1109420 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), é assegurado, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), benefício mensal de

A

um quarto do salário-mínimo aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, ainda que possam tê-la provida por sua família.

B

um salário-mínimo aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

C

um salário-mínimo aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, ainda que possam tê-la provida por sua família.

D

até cinco salários-mínimos aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

E

um quarto do salário-mínimo aos idosos, a partir de 70 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

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1107591 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Analista de Gestão - Serviço Social
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Pelo Estatuto do Idoso, está assegurada a gratuidade do transporte coletivo público, nos seguintes termos:

A

toda pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos tem direito a transporte coletivo público urbano, evidentemente, que sendo obedecida a cota diária prevista pelas empresas para a concessão de isenção de tarifa.

B

esta garantia é assegurada aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, quando em uso do transporte coletivo público urbano e semiurbano. Tratando-se de serviços especiais e seletivos, essa garantia não se efetiva, desde que, paralelamente, sejam prestados serviços regulares.

C

a gratuidade da passagem está garantida aos idosos, mas seu ingresso no transporte coletivo público fica condicionado à disponibilidade de assentos do veículo, cuja reserva gira em torno de 10% (dez por cento) do total de assentos.

D

idosos na faixa etária compreendida entre 60 (sessenta) e 64 (sessenta e quatro) anos, comprovando hipossuficiência de recursos, podem buscar inclusão no Cadastro Único (CadÚnico) dos programas de assistência social para obtenção de passe livre.

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1106478 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Política de Atendimento ao IdosoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta. É princípio que deve ser adotado pelas entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência:

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1106477 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Crimes

Assinale a alternativa correta:

A

O Estatuto do Idoso alterou o prazo prescricional constante do Código Penal, reduzindo pela metade a sua contagem para os maiores de 60 anos na data da sentença.

B

Na hipótese de cometimento de crime de lesão corporal contra pessoa idosa, incidirá tipo penal específico previsto na Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e não as disposições do art. 129 do Código Penal.

C

O crime de reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida é de ação pública condicionada à representação.

D

O Estatuto do Idoso considera crime impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador.

E

Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado é considerado crime de menor potencial ofensivo.

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1106476 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Acesso à JustiçaProteção Judicial

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

A

O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

B

O Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as associações legalmente constituídas, independentemente do prazo de constituição e funcionamento.

C

O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Defensoria Pública e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

D

O Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e as associações legalmente constituídas, independentemente do prazo de constituição e funcionamento.

E

O Ministério Público, a Defensoria Pública e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

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1085598 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF

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Defensor Público
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Direitos FundamentaisCapítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Com base no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.

As instituições de ensino superior têm obrigação legal de ofertar às pessoas idosas cursos, presenciais ou a distância, que envolvam atividades formais e não formais.

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1082563 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Analista Municipal - Assistência Social
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Acesso à Justiça

Sobre a atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I - A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

II- A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta a nulidade do feito.

III - Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses do idoso.

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1073594 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS

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Procurador Municipal
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Disposições Preliminares

luz do Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.

A prioridade de tramitação de processos nos quais a parte ou interveniente tenha idade igual ou superior a sessenta anos restringe-se à primeira instância.

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1073593 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS

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Procurador Municipal
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Direitos FundamentaisCapítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

luz do Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.

A pessoa idosa tem direito a desconto de, pelo menos, 50% no valor de ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como a acesso preferencial aos locais de realização desses eventos.

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1073592 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS

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Procurador Municipal
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Disposições Preliminares

luz do Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.

É legalmente assegurada a prioridade especial aos maiores de oitenta anos de idade, atendendo-se a suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.