866359 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Analista Previdenciário - Serviço Social
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Disposições Preliminares
Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a referida Lei. De acordo com o artigo 10 (§ 2º ) do Estatuto, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais, consiste no direito

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848007 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Advogado
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Política de Atendimento ao IdosoDisposições Gerais (Arts. 46/47)

A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento ao idoso:

A

serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência e maus-tratos, assim como aos idosos que praticam exploração, abuso, crueldade e opressão.

B

serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis àqueles que forem abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.

C

proteção econômica, jurídica e social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.

D

mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso e dos parentes que dele dependam.

E

programas de assistência técnica de emprego, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.

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841765 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Acesso à Justiça

Adelaide, com 63 anos, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos, na Justiça Estadual de Araranguá (SC), em face da empresa Constelação Ltda.

De acordo com a legislação de regência, é correto afirmar que:

A

não lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, pois tem idade inferior a 65 anos;

B

lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, independentemente de requerimento à autoridade judiciária;

C

lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, devendo fazer prova de sua idade, e requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito;

D

lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, que cessará com a morte do beneficiado, independentemente de a falecida deixar como viúvo um idoso, haja vista o caráter pessoal;

E

lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

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716558 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFG
Orgão: Câm. Anápolis-GO

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Analista Administrativo - Ciências Jurídicas
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Política de Atendimento ao IdosoCapítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

De acordo com a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) especificamente sobre a Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso,

A

o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Delegado de Polícia ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

B

a verificação da infração, sempre que possível, será seguida da lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte quatro) horas, por motivo justificado.

C

o autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.

D

a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Delegado de Polícia.

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654535 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: KLC
Orgão: Pref. Lupionópolis-PR

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em se tratando do direito à vida, define no Art. 8º, que o envelhecimento é um direito:

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620665 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Disposições Preliminares

O Estatuto do Idoso estabelece medidas de proteção ao idosos, as quais são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no referido Estatuto forem ameaçados ou violados

I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

III. em razão de sua condição pessoal.

Está CORRETO o que se afirma

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609829 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: QUADRIX
Orgão: COFECI

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Recepcionista
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

João e Maria são casados civilmente e possuem três filhos, menores de dezoito anos de idade, sendo eles: Carlos; Abel; e Joana.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item conforme a CF

Caso Maria possua 61 anos de idade, a ela será garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

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609828 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: QUADRIX
Orgão: COFECI

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Recepcionista
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

João e Maria são casados civilmente e possuem três filhos, menores de dezoito anos de idade, sendo eles: Carlos; Abel; e Joana.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item conforme a CF

João, aos 66 anos de idade, deverá ser amparado não apenas por sua família, mas também pela sociedade e pelo Estado, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar e garantindo seu direito à vida.

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599770 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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Disposições Preliminares

A garantia de prioridade do idoso compreende, entre outras, atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados. Entre os idosos, deve-se observar a prioridade especial, atendendo-se preferencialmente suas necessidades em relação aos demais idosos, assegurando-se esta prioridade especial aos maiores de

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493974 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UTFPR
Orgão: UTFPR

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Assistente de Administração
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Crimes

É crime contra o idoso, conforme define a Lei nº 10.741/2003:

A

recusar atendimento a suas exigências pessoais.

B

impedir acesso ao transporte coletivo municipal, quando este der prova de sua idade, desde que não seja nos serviços de transporte seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

C

negar acesso a emprego ou cargo público por motivo de saúde.

D

receber doação por ele feita de boa-fé e de plena consciência, mas que não tenha sido submetida à autoridade mediadora.

E

recusar-se a oferecer o assento privativo aos idosos nos ônibus coletivos municipais ou intermunicipais.