Sobre a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos idosos pode-se afirmar que

I. para instruir procedimento administrativo, pode requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

II. atuará como substituto processual do idoso em situação de risco, em razão de suas condições pessoais;

III. no exercício de suas funções, só terá acesso às entidades de atendimento ao idoso com autorização judicial;

IV. quando não atuar como parte na ação, deverá intervir, sob pena de anulação do processo, fato este que poderá ser declarado de ofício pelo juiz.

Estão corretas somente as seguintes afirmativas:

No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo que as transações aos referidos alimentos poderão ser celebradas perante

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03 e alterações posteriores), assinale a afirmativa INCORRETA.

Assinale a afirmativa correta:

Sobre as previsões do Estatuto do Idoso:

O Superior Tribunal de Justiça, a respeito de dispositivos previstos no Estatuto do Idoso, entende que

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Idoso.
Atendendo ao princípio da contributividade, uma entidade filantrópica pode efetuar legalmente cobrança de, no máximo, 85% dos rendimentos do idoso que ela abriga para a participação no custeio da entidade.

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Idoso.
A atitude do profissional da área de saúde que recusar ou dificultar o atendimento ou até mesmo a assistência à pessoa idosa, sem justa causa, caracteriza-se como crime punível com reclusão de seis meses a um ano e multa.

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Idoso.
O Estatuto do Idoso assegura à pessoa idosa a atenção integral à saúde, por meio do SUS, garantindo atendimento domiciliar, até mesmo internação, para os impossibilitados de se locomoverem, incluindo também os abrigados em instituições filantrópicas.

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Idoso.
Nos casos em que o idoso não esteja no domínio de suas faculdades mentais e esteja em risco de vida, a opção pelo tratamento de saúde que melhor lhe convém deve ser realizada pelo seu médico assistente, quando não houver curador ou familiar conhecido.