Criado para assegurar dignidade, inclusão e qualidade de vida às pessoas idosas, o Estatuto da Pessoa Idosa é uma das leis mais importantes da política de proteção social brasileira. De acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas:

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos fundamentais relacionados à moradia digna, à proteção social e às condições adequadas de atendimento nas instituições de longa permanência. A legislação define critérios para institucionalização, padrões mínimos de habitabilidade e deveres das entidades públicas e privadas que prestam assistência. Considerando esse direito, assinale a alternativa correta:

Leia o trecho abaixo, retirado do Estatuto do Idoso:

"É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade."

Tendo como base o Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar:

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Todavia, caso a pessoa idosa careça de condições de assim proceder, a opção NÃO poderá ser feita:

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, acerca do direito de opção pelo tratamento de saúde, é correto afirmar que:

Em Santa Catarina, a população com 60 anos ou mais corresponde a aproximadamente 15,6% dos habitantes, percentual que vem crescendo de forma acelerada nas últimas décadas e que tende a se ampliar nos próximos anos. Esse processo de envelhecimento populacional impõe desafios às políticas públicas nas áreas de saúde, moradia, acessibilidade e inclusão social, exigindo mecanismos institucionais capazes de garantir direitos, assegurar prioridade e promover a participação social. Nesse contexto, o Estatuto do Idoso estabelece atribuições específicas aos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa. Considerando o que dispõe a Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

O Estatuto do Idoso estabelece um conjunto de direitos destinados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, reconhecendo o envelhecimento como uma questão de interesse social e atribuindo responsabilidades à família, à sociedade e ao Estado. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional da Pessoa Idosa. Conforme disposto em lei, constituem obrigações das entidades de atendimento:

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003, consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a proteção integral à pessoa idosa, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da prioridade nas políticas sociais. O Estatuto redefine o papel do Estado, da família e da sociedade na garantia de direitos, orientando a formulação de políticas públicas e mecanismos de controle social voltados ao envelhecimento com dignidade. Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece tipos penais destinados a coibir práticas discriminatórias que comprometam o pleno exercício de direitos e a dignidade dessa população. Esses dispositivos reforçam a proteção cidadã, garantindo acesso igualitário a serviços, oportunidades e políticas públicas.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I.Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
II.Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
III.Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.

É CORRETO o que se afirma em: