Considere as assertivas abaixo em relação à Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e demais Leis penais.

I - É possível ao Ministério Público oferecer a transação penal ou suspensão condicional do processo nos crimes em espécie previstos no Estatuto do Idoso, se estiverem presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 9.099/95, pois não há expressa vedação legal.

II - O delito previsto no Art. 98 do Estatuto da Pessoa Idosa (“abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado”) pode ser classificado como próprio, material e omissivo.

III - NÃO é isento de pena o cônjuge, com idade superior a 60 anos, que subtrai, sem violência ou grave ameaça, bem móvel da esposa, que também possui idade superior a 60 anos, durante a constância do casamento.

IV - NÃO constitui o crime previsto no Art. 100, inciso I, do Estatuto do Idoso (“constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: 1 — obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade”) quando o limite de idade para a inscrição em concurso público se justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.


Desta forma, marque a alternativa correta.

À luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações a seguir.

( ) A Constituição Federal atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

( ) O Estatuto do Idoso prevê que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência de pessoas idosas devem adotar como princípio o atendimento em grupos amplos, com composição diversa e inclusiva, como forma de fomentar a participação da pessoa idosa institucionalizada nas atividades comunitárias.

( ) A omissão estatal em garantir o fornecimento, ao idoso, de medicamentos e assistência à saúde enseja responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do Art. 37, §6º, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

( ) O Ministério Público tem legitimidade para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos, atuação que decorre tanto do feixe de atribuições conferido pela Constituição Federal quanto de previsão expressa do Estatuto do Idoso.

( ) A execução de programas de amparo ao idoso deve ocorrer preferencialmente em instituições públicas, em respeito ao princípio da isonomia na proteção social.


A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as assertivas abaixo à luz da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

I - A Constituição de 1988 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua dignidade e o direito à vida.

II - O Estatuto do Idoso prevê prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos.

III - A Constituição Federal assegura a gratuidade no transporte coletivo urbano a todos os maiores de 60 anos, enquanto o Estatuto do Idoso garante, no transporte coletivo interestadual, duas vagas gratuitas por veículo para idosos de baixa renda e desconto de 50% para os que excederem esse limite.

IV - A Constituição Federal expressamente prevê a obrigação estatal de fornecimento gratuito de medicamentos, próteses, Órteses e outros recursos relativos à habilitação e à reabilitação do idoso.

V- O Estatuto do Idoso tipifica crimes próprios, tais como apropriação de bens e rendimentos do idoso, abandono em hospitais, casas de saúde ou entidades congêneres, e discriminação pela idade.


Quais das assertivas estão corretas?

Segundo o Estatuto do Idoso, o direito à liberdade compreende a

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) é o principal marco legal que assegura os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Brasil. No que diz respeito ao direito à Educação, o principal foco que o Estatuto direciona aos programas e currículos voltados a este público é:

De acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso, o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, aqueles que asseguram a autonomia e a participação da pessoa idosa na vida social. Esses aspectos compreendem:

O capítulo X do Estatuto da Pessoa Idosa está relacionado ao transporte e apresenta como garantias: 

I. Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 25% dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de “reservado preferencialmente para pessoas idosas”. 
II. Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
III. Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais.

Quais estão corretas?

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, as entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência deverão adotar determinados princípios. Sobre tais princípios, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior.
( ) Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
( ) Extinguir vínculos familiares.
( ) Participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as assertivas abaixo:

I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos da Lei e da legislação vigente.
II. É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
III. É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 10.741/2003, os Art. 39 e 40 regulam o direito do idoso à gratuidade no transporte coletivo urbano e no transporte interestadual. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.