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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Diante do exposto, é importante observar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

II. Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

III. Casar-se e constituir união estável.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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Conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas com deficiência têm direito de receber atendimento prioritário, especialmente com o objetivo de:

I. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

III. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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3559642 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Guaíra-PR
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A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
 

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3559641 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Guaíra-PR
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Acessibilidade é compreendida como:
 

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3556908 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: SEED-PR
A tecnologia assistiva é o termo usado para identificar todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e, consequentemente, promover vida independente e inclusão. Assim, a tecnologia assistiva inclui ampla gama de equipamentos, estratégias e práticas concebidas e aplicadas para minorar os problemas encontrados pelos indivíduos com deficiências, caracterizando-se, desse modo, fundamentalmente, por seu caráter:
 

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3556905 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: SEED-PR

Alguns recursos tecnológicos necessários para serem usados com os softwares de CAA são empregados com diversas finalidades, tais como as descritas na sequência, e tratam-se de:

• Ligados a um PlugMouse permitem comandar programas de computador que possuam função de varredura.

• Conectados a um brinquedo adaptado, proporcionarão mobilização ou desligamento, produzindo excelente resposta de crianças pequenas às luzes, sons e movimentos, importantes na introdução de estratégias de percepção de causa/efeito, incentivando a comunicação.

• Conectados a um cabo-moeda, proporcionarão os mesmos benefícios abordados, porém sem a necessidade de adaptação do brinquedo.

 

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3556902 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: SEED-PR
Pessoas surdas são atendidas pelo correio
Surdos e pessoas com deficiência de fala têm um novo canal de comunicação na Central de Atendimento dos Correios. A empresa disponibilizou um número telefônico exclusivo que vai atender chamadas feitas a partir de um Terminal Telefônico Para Surdos. Esse aparelho tem um teclado que permite à pessoa com deficiência auditiva ou da fala digitar uma mensagem de texto para o destinatário e, assim, se comunicar com outras pessoas. A intenção é permitir que surdos, mudos e pessoas com deficiência de fala tenham acesso à informações sobre produtos e serviços e possam registrar manifestações. O novo canal funciona das 8 horas da manhã até às 8 da noite, de segunda a sexta-feira. E aos sábados, das 8 às 2 horas da tarde. Não há atendimento aos domingos e feriados. Quem quiser usar o serviço, pode ligar no número 0800 725 0898. De acordo com o último censo do IBGE, há cerca de 10 milhões de deficientes auditivos no Brasil. (Disponível em: https://assistivaitsbrasil.wordpress.com. Acesso em: novembro de 2024.)
O serviço descrito objetiva contemplar:
 

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3556898 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: SEED-PR
Tendo como referência o exame das imagens a seguir e a observância do disposto na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, afirma-se que os critérios de acessibilidade estão sendo desconsiderados porque apresentam-se exemplos concretos de barreiras:
Enunciado 4199057-1
 

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3546808 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco importante para a promoção da igualdade e da cidadania para pessoas com deficiência no Brasil. O que é considerado "acessibilidade" de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?
 

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Acerca do reconhecimento igual perante a Lei, nos termos do Decreto n. 6.949/09, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.

(__) Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, tomarão todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar às pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com deficiência possam ser arbitrariamente destituídas de seus bens.

(__) Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei.

(__) Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

(__) Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal.

A sequência está correta em:
 

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