3090347 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: BRB
Orgão: Pref. Senhor Bonfim-BA

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Com base na Lei Federal nº 13.146Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, exceto:

A

Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

B

Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.

C

Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva

D

Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

E

Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

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3089063 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT

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Advogado
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Legislação das Pessoas com Deficiência

No âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, foi proposta ação coletiva para proteção de direitos das pessoas com deficiência.
Nos termos da Lei nº 7.853/1989, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao

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3089062 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT

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Advogado
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Um economista vinculado à UNEMAT é pessoa com deficiência. Com necessidade de atuar em processo judicial, constitui advogado para representá-lo.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, para que uma pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação, devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia

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3086823 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Cuidador de Pessoa com Deficiência
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei N.º 13.146) foi promulgada em 06 de julho de 2015. No Art. 1º, constata-se que essa lei é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão

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3086659 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Auxiliar de Apoio Pedagógico
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se profissional de apoio escolar a pessoa que

A

seja membro ou não da família, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

B

acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

C

exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

D

exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua no espaço da sala de aula, podendo substituir o professor, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

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3086658 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Auxiliar de Apoio Pedagógico
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência

A avaliação da deficiência numa abordagem biopsicossocial, defendida no Art. 2º, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, compreende as dimensões

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3086657 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Auxiliar de Apoio Pedagógico
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e à cidadania. Esse estatuto se apresenta como a

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3086272 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Educador Físico
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Legislação das Pessoas com Deficiência

O movimento de inclusão de pessoas com deficiência, a partir da Declaração de Salamanca, em 1994, na Espanha, foi um passo importante em direção ao direito à igualdade e à eliminação da discriminação. Nesse sentido, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde apresenta uma rede prioritária de serviços, que inclui a Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência. Os objetivos da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência, conforme apresentados pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, são

A

ampliar o acesso e a qualificação do atendimento às pessoas com deficiência no SUS, abrangendo diversas áreas de deficiência; ampliar a integração e vinculação dos serviços de reabilitação com a rede de atenção primária e demais locais de atenção especializada; e desenvolver medidas de prevenção de deficiências na infância e na idade adulta.

B

ampliar o acesso e a qualificação do atendimento às pessoas com deficiência no SUS e focar apenas na deficiência física e na fase da terceira idade, onde ocorre uma maior incidência de limitações.

C

desenvolver medidas de prevenção de deficiências apenas na idade adulta e atenuar a integração e vinculação dos serviços de reabilitação com a rede de atenção primária e demais locais de atenção especializada.

D

integrar exclusivamente os serviços de reabilitação com a rede de atenção primária e desenvolver medidas de prevenção de deficiências na infância e na idade adulta.

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3086266 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Assistente Social
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

No capítulo do Direito à Vida, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), fica instituído que a pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, em casos de:

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3086265 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Assistente Social
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina que fica instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiência