De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), analise as assertivas abaixo:

I. O Poder Público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.
II. Caberá ao Poder Público promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras para garantir o acesso à informação e à comunicação.
III. O Poder Público deverá acompanhar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, apenas em escolas inclusivas.

Quais estão corretas?

A LBI salienta que foi criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos. Sobre o tema, analise as afirmações abaixo:

1. O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo Federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
2. Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. com deficiência, bem como por informações coletadas inclusive em censos nacionais e nas demais
3. Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.
4. Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.
5. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos e realização de estudos e pesquisas.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Conforme a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão (LBI), assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Federal nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, constituindo um marco para a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência. No âmbito educacional, essa lei e suas regulamentações determinam que o Poder Público deve garantir:

Durante uma sessão solene na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, uma pessoa surda acompanha atentamente o pronunciamento de um deputado, enquanto o intérprete de Libras realiza a interpretação simultânea.
Nesse contexto, assinale a opção que está de acordo com reconhecimento legal da Libras.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência o exercício pleno e equitativo de seus direitos, em condições de igualdade com as demais pessoas.
Assinale a opção que indica uma prática em desacordo com os preceitos dessa lei.

Considerando o Capítulo VII do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a afirmativa correta.

De acordo com a legislação que trata dos direitos da pessoa com deficiência, o cordão de fita com desenhos de girassóis é utilizado como símbolo nacional de identificação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade desse símbolo.

Para fins de aplicação da Lei 13.146, de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas são considerados:

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A despeito de os Estatutos da Criança e do Adolescente (art. 12) e da Pessoa com Deficiência (art. 22) assegurarem à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência o direito de serem acompanhados, em tempo integral, por um dos pais ou responsável, ou por acompanhante ou atendente pessoal, durante a internação hospitalar, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que quando restar comprovado que estes dispositivos legais não lhes promovem a preservação do melhor interesse, é possível a sua restrição.
II. A Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, ao passo que aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, e, não existindo lei federal sobre as normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades locais.
III. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7028, por unanimidade, julgou procedente o pedido; e, firmou a tese de que é inconstitucional a lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, o exame médico-hospitalar; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo.
IV. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem o direito de receber atendimento prioritário, que compreende: a proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; o atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; a disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; a disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; a destinação privilegiada de recursos públicos; a prioridade na formulação e na execução das políticas sociais públicas; o acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; o recebimento de restituição de imposto de renda; e, a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
V. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. E, se no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.