1983699 Ano: 2021
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.

A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

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1874591 Ano: 2021
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Analista de Gestão de Pessoas
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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), entende-se por barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Na forma da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, barreiras atitudinais são

A

atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

B

as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

C

as existentes nos edifícios públicos e privados.

D

as existentes nos sistemas e meios de transportes.

E

entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens e de Informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

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2747135 Ano: 2021
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Auxiliar de Apoio - Educação Especial
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Como está estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão, o Profissional de Apoio Escolar atua:

A

Em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas.

B

Em todos os níveis de ensino, em instituições públicas.

C

No ensino fundamental e médio, em instituições públicas e filantrópicas.

D

Na educação infantil e ensino fundamental, em instituições públicas, privadas e filantrópicas.

E

Na educação básica e algumas modalidades de ensino, em instituições públicas.

Questão Anulada

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2136407 Ano: 2021
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Orientador Social
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A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com base na referida lei, quanto ao direito à moradia, assinale a alternativa CORRETA:

A

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida dependente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

B

Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser incompatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

C

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: reserva de, no mínimo, 10

D

O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida dependente da pessoa com deficiência.

E

A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Questão Anulada

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2131440 Ano: 2021
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Itabira-MG

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Acessibilidade

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PcD), as avaliações nesses indivíduos serão biopsicossociais e realizadas por equipe multiprofissional e interdisciplinar, devendo considerar, EXCETO:

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2839945 Ano: 2020
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

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Assistente Social
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência

Preconiza a Lei da Inclusão no Art. 18, que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

A

atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial, menos internação.

B

atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.

C

atenção sexual e reprodutiva, menos o direito à fertilização assistida.

D

serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, apenas para deficiência física.

E

diagnóstico e intervenção precoces, realizados apenas pelo médico.

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2010940 Ano: 2020
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Cuidador
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De acordo com a Lei 13,146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

A

a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

B

considera-se pessoa com deficiência aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção,

C

o desenho universal é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade.

D

as barreiras arquitetônicas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

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2007625 Ano: 2020
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Alagoa Nova-PB

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Assistente Social
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”. (Art.1)
BRASIL. LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13146.htm Acessado em: 19/11/2020.

Sobre a plenitude da capacidade civil, é CORRETO afirmar que:

A

É assegurado à pessoa com deficiência o direito de exercer a vida sexual e reprodutiva, com algumas restrições.

B

Em caso de incapacidade intelectual, a Lei permite a esterilização compulsória da pessoa com deficiência.

C

No caso de adoção, a pessoa com deficiência terá prioridade, tanto na condição de adotante como adotado.

D

A pessoa com deficiência tem o direito de constituir união estável, mas não de casar-se.

E

A pessoa com deficiência tem o direito à convivência familiar e comunitária.

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2007333 Ano: 2020
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE

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Guarda Municipal
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas busca, entre outros objetivos, viabilizar a ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas sobre drogas; assim como priorizar os programas, as ações, as atividades e os projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com as famílias para a prevenção do uso de drogas, conforme previsto no artigo 8º-D, II e III, da Lei Federal nº 11.343, de 2006.

II. Consideram-se barreiras, à luz da Lei Federal nº 13.146, de 2015, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão ou à circulação com segurança.

III. Realizar campanha de qualificação e valorização da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade é uma forma exemplificativa de alienação parental, conforme dispõe o artigo 2º, I, da Lei Federal nº 12.318, de 2010.

Marque a alternativa CORRETA:

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2005989 Ano: 2020
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Gravatá-PE

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Guarda Municipal
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Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 89 da Lei nº 13.146, de 2015, determina que se apropriar de bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência é uma ação sujeita à pena de reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Aumenta-se a pena em 100% (cem porcento) se o crime é cometido por tutor, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.

II. Nos termos do artigo 90 da Lei nº 13.146, de 2015, abandonar uma pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres é uma prática sujeita à pena de multa e prestação de serviço comunitário. Na mesma pena incorre quem não provê as necessidades básicas de pessoa com deficiência, quando obrigado por lei ou mandado.

Marque a alternativa CORRETA: