Conforme previsão do Decreto nº 1.171, de 22.06.1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, estipula os deveres fundamentais do servidor público. Entre eles,

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.029, de 1 de fevereiro de 2007, incorporou a Comissão de Ética Pública – CEP, criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999, a quem compete, entre outras atribuições,

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto N.º 1.171, de 22 de junho de 1994), NÃO é vedado ao servidor público:

O Decreto N.º 1.171, de 22 de junho de 1994, traz regras de conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal denominadas Regras Deontológicas. Em relação a essas regras, analise as afirmativas.

I - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração.

II - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

III - Excepcionalmente, dependendo das circunstâncias, o servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta.

São Regras Deontológicas:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto N.º 1.171, de 22 de junho de 1994), a Comissão de Ética NÃO está encarregada de

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto N.º 1.171, de 22 de junho de 1994), estabelece, em uma de suas regras deontológicas, que a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum. Excepcionalmente, nos termos da lei, atos administrativos serão preservados em processo previamente declarado sigiloso. De acordo com o Decreto N.º 1.171/1994, assinale S para os casos que admitem essa excepcionalidade e N para os que não admitem.

( ) Segurança Nacional

( ) Investigações policiais

( ) Interesse da chefia do setor de licitações.

( ) Interesse superior do Estado e da Administração Pública.

Marque a sequência correta.

Em relação aos deveres fundamentais do servidor público, de acordo com o Decreto N.º 1.171, de 22 de junho de 1994, analise as afirmativas.

I - Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do seu salário, tendo por escopo a realização do seu bem-estar.

II - Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

III - Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

São deveres fundamentais do servidor público:

De acordo com o estabelecido no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto N.º 1.171, de 22 de junho de 1994), como é caracterizada a atitude do servidor público que deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço?

O Código de Ética implantado pelo decreto 1171/94 pormenoriza o estabelecimento de Comitê de Ética nas instituições e relações guarnecidas pela lei 8112/90. No que se refere ao Comitê de Ética, é verdadeiro afirmar, segundo o Decreto 1171/94 e suas alterações, que: