Pode-se dizer que o Decreto 1171/94 equivale ao Código de Ética, que rege as ações do servidor público federal civil. Quanto ao sentido da “ética” constante na mencionada legislação e suas devidas alterações, assinale a alternativa correta.

Em relação ao Código de Ética Profissional do servidor público federal, é correto afirmar:

Tendo em vista o conteúdo do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Regra deontológica.

2. Dever fundamental do servidor público.

3. Vedação imposta ao servidor público.

4. Comissão de ética.

5. Incumbência atribuída à Comissão de Ética.

( ) Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

( ) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput e § 4°, da Constituição Federal.

( ) Deve ser criada em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

( ) Fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

( ) Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual Complementar de Minas Gerais nº 116 de 11/01/2011 que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.