O Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) estabelece que: os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor público

Considere as seguintes afirmativas:

I. A Lei 8112/90 prevê o rol de condutas proibidas aos servidores públicos e o Decreto 1171/94, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, também enumera uma série de condutas vedadas ao servidor público.

II. Na hipótese de conduta infracional do servidor que se enquadre nas hipóteses previstas na Lei 8112/90, e que também esteja expressamente prevista no Decreto 1171/94, competirá à administração superior apenas informar à Comissão de Ética para que esta tome ciência dos fatos e aplique, de imediato, a pena de censura ao servidor infrator.

III. A Lei 8112/90 e o Código de Ética Profissional se aplicam, exclusivamente, a servidores públicos ocupantes de cargos de provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta nos termos do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.885 de 04/10/2004 (Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração).

Assinale a alternativa incorreta nos termos do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.885 de 04/10/2004 (Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração).

O servidor que tentar iludir determinada pessoa que necessite de atendimento no serviço público praticará conduta vedada pelo respectivo código de ética, que prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de censura.

Para fins de comprometimento ético, é considerado servidor público exclusivamente aquele que presta serviços a órgãos do poder estatal mediante retribuição financeira do Estado.