O Código de Ética do servidor público tem caráter repressivo e eminentemente sancionador, pois a sua principal finalidade é identificar infrações administrativas e aplicar as penas correspondentes.

Não havendo determinação legal expressa em Lei, o servidor público não poderá priorizar o interesse coletivo em detrimento ao interesse individual.

A atuação da comissão de ética dependerá de autorização judicial prévia e devidamente fundamentada.

O servidor público deve adotar uma interpretação estrita das normas do Código de Ética, afastando considerações pessoais, pois a Administração Pública deve agir apenas conforme o que está previsto na lei, sem levar em conta valores que não estejam expressamente nela contidos.

A expedição de certidão de penalidade aplicada a servidor público em decorrência de violação ao Código de Ética dos Servidores do TJPA é franqueada a qualquer interessado, em atenção ao dever de publicidade que norteia as informações produzidas no âmbito da administração pública.

O Código de Ética dos Servidores do TJPA contempla, entre seus objetivos, a redução da subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no TJPA, de modo a compatibilizar valores individuais de cada servidor com os valores do órgão.

Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, a aplicação da pena de censura ao servidor público pela comissão de ética dispensa a exposição de fundamentação no parecer que tenha orientado a imposição de tal penalidade.

O servidor público, como representante do Estado, tem papel fundamental na promoção da ética. Isso significa que o servidor deve:

No cotidiano do funcionalismo público, existem diversos dilemas com os quais o servidor público pode se deparar. Entre eles, há o de conflito de interesse. O conflito de interesse ocorre quando o:

No serviço público, o comportamento ético está relacionado ao cumprimento das normas e à adoção de atitudes que preservem a imagem e a eficiência da instituição. Diante do exposto, analise a afirmativa abaixo.

O servidor público deve agir com ____________, garantindo que suas ações estejam sempre alinhadas ao interesse coletivo e à legislação vigente, evitando favorecimentos e conflitos de interesse.

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.