Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma comissão de ética, que pode instaurar procedimento do qual, ao seu fim, pode resultar pena de censura ou suspensão.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor, em sua vida privada, não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui regra que deve ser seguida, sob pena de comprometimento ético contra o bem comum.

Não apenas a preocupação acerca do legal e do ilegal, do justo e do injusto, do conveniente e do inconveniente deve nortear as decisões do servidor público, mas, principalmente, a preocupação com o honesto e o desonesto, de acordo com os parâmetros constitucionais.

O desfazimento de um ato administrativo em decorrência de sua imoralidade, mesmo que ele seja legal, não está previsto no sistema jurídico brasileiro, já que a moralidade administrativa é um conceito meramente subjetivo.

Princípios norteadores da conduta de agentes públicos, como a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a publicidade, ainda não possuem status constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.

A idéia de que se deve tirar proveito em tudo e o chamado "jeitinho brasileiro" derivam de concepções que não chegam a configurar um problema ético ou moral dentro da administração pública.

Os valores éticos aplicáveis à administração pública são imutáveis e absolutos.

A prevenção e a repressão da improbidade administrativa pressupõem não só uma legislação estruturada, mas também uma conduta ética socialmente valorizada, de modo que, nesse contexto, qualquer desvio seja considerado um desvalor passível de sanção legal e moral.

A corrupção é um problema central, que deve ser tratado com urgência pela administração pública, pois ela abala a autoridade moral, afeta a eficiência dos governos, reforça o crime organizado e corrói a legalidade e a moralidade do Estado de Direito.