É legalmente possível que o tratamento de dados pessoais seja utilizado para a realização de estudos por órgãos de pesquisa.

As prerrogativas funcionais atribuídas ao servidor público devem ser exercidas com moderação estrita.

O serviço de informação ao cidadão (SIC) tem por finalidade atender e orientar o público quanto ao acesso à informação após o pedido ter sido devidamente registrado na unidade competente.

O tratamento de dados pessoais deverá observar, além da boa-fé, outros princípios, como o da adequação, o da prevenção, o da não discriminação e o da segurança.

A declaração de inidoneidade é sanção aplicável a entidade privada que, detendo informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, pratique conduta ilícita prevista na legislação relativa ao acesso à informação.

É dever do servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo ato ou fato contrário ao interesse público, ainda que esse servidor não possa exigir a adoção de providências.

Em relação à ética no serviço público, a cooperação é uma ação conjunta, voluntária e produtiva para alcançar objetivos em comum. É uma atitude de cooperação entre funcionários públicos:

No que diz respeito às condutas que são inadequadas no âmbito do serviço público, analisar os itens abaixo.

I. Prejudicar outros agentes públicos ou cidadãos, sem a existência de elementos probatórios.

II. Compactuar com a disseminação de fofocas.

III. Obedecer aos regimentos internos.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é um dos primados maiores que deve nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele:

Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 1.171/1994, quanto aos deveres, vedações e comissões de ética:

|- A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Etica é a de censura.

Il - É vedado ao servidor público representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

III - O servidor público fica vedado de abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

IV - É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que: