Conforme a Portaria nº 344/1998, a ausência de escrituração regular de medicamentos sujeitos a controle especial, ainda que não haja indícios de desvio ou uso indevido, configura infração sanitária passível de autuação pelo farmacêutico fiscal.

No exercício da fiscalização, cabe ao farmacêutico fiscal exigir a apresentação dos livros ou sistemas de escrituração específicos para medicamentos sujeitos a controle especial, a fim de verificar a regularidade da movimentação de substâncias constantes das listas da Portaria nº 344/1998.

De acordo com a Portaria nº 344/1998, medicamentos constantes da Lista C1 (outras substâncias sujeitas a controle especial) podem ser dispensados mediante receita simples, desde que emitida por profissional legalmente habilitado.

Nos termos da Resolução CFF nº 727/2022, a prestação de serviços farmacêuticos na modalidade de telefarmácia exige que o farmacêutico assegure a identificação inequívoca do paciente, o registro dos atendimentos realizados, a confidencialidade das informações e a rastreabilidade dos atos profissionais.

Conforme a Resolução CFF nº 727/2022, os serviços farmacêuticos prestados por telefarmácia dispensam a observância das normas relativas à guarda de prontuários e registros profissionais, desde que as informações estejam armazenadas em plataformas digitais com controle de acesso.

De acordo com a Resolução CFF nº 727/2022, a telefarmácia é utilizada para a prestação de serviços farmacêuticos, desde que haja vínculo profissional entre o farmacêutico e o serviço ofertado, sendo vedada a realização de atendimentos automatizados, sem a efetiva atuação do farmacêutico.

A Assistência Farmacêutica é compreendida como política pública integrada às ações de saúde, envolvendo atividades de natureza técnica, clínica e administrativa, voltadas à promoção do acesso e ao uso racional de medicamentos, em consonância com as diretrizes do SUS.

De acordo com os princípios que regem a Assistência Farmacêutica, a garantia do acesso a medicamentos deve estar dissociada das ações de cuidado em saúde, uma vez que o fornecimento do produto é suficiente para assegurar resultados terapêuticos adequados.

A Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica possuem objetivos distintos e não complementares, sendo a primeira voltada exclusivamente à regulação do mercado farmacêutico e a segunda limitada à execução logística da dispensação de medicamentos no SUS.

A Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS, restringe-se à aquisição e à dispensação de medicamentos, não compreendendo as atividades de planejamento, acompanhamento terapêutico ou avaliação do uso dos medicamentos.