1899979 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Administração Tributária
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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Auditoria
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Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de Veículos

No Porto de Santos encontra-se uma carga de grãos, vinda da Argentina. Tem precedência para análise dessa carga:

A

A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, visando a impedir a entrada, no Brasil, de produtos agrícolas com fungos.

B

O IBAMA, visando a impedir a entrada de produtos transgênicos no País.

C

A Receita Federal, visando a apurar a regularidade da importação.

D

A Polícia Federal, se houver indícios de crime de contrabando ou de descaminho.

E

Não existe ordem de precedência nesse caso, mas, apenas, conveniência administrativa, de acordo com as disponibilidades dos servidores dos órgãos envolvidos.

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1900167 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Com relação aos incentivos fiscais à exportação no Brasil, é correto afirmar que

A

às exportações amparadas por Registro de Exportação Simplificada (RES), Declaração Simplificada de Exportação (DSE), Remessa Postal Internacional e Contrato de Câmbio Simplificado, não são assegurados os mesmos incentivos fiscais concedidos às vendas externas realizadas pelo sistema tradicional, tendo em vista que a simplificação, desonerando as empresas dos custos administrativos, já constitui um incentivo.

B

o elenco de incentivos fiscais à exportação no Brasil não contempla as empresas optantes pelo SIMPLES, porém, contempla as mercadorias submetidas ao regime aduaneiro especial de entreposto industrial.

C

a não-incidência (imunidade constitucional) do IPI sobre produtos destinados ao exterior não é aplicável apenas àqueles obtidos nas operações de recondicionamento e acondicionamento (embalagem de apresentação).

D

o índice de 5,37% a ser aplicado para se obter a importância a ser ressarcida sob a forma de crédito fiscal presumido do IPI é calculado sobre as contribuições do PIS e COFINS incidentes apenas nas aquisições de matérias-primas e produtos intermediários nacionais e nacionalizados, vedado o benefício à empresa equiparada a industrial que exporte produto mandado industrializar por encomenda, com a remessa por ela efetuada de insumos necessários à industrialização.

E

o regime aduaneiro especial de drawback, consistindo num incentivo à exportação de produtos fabricados no mercado interno (Regulamento Aduaneiro, art. 335), visa desonerar o industrial exportador do IPI e demais tributos incidentes na exportação dos produtos finais discriminados nos respectivos Atos Concessórios.

Questão Desatualizada

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1900165 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Regimes Aduaneiros Especiais

Com o novo Regulamento Aduaneiro (Decretos 4.543/02 e 4.765/03),

A

as estações aduaneiras de fronteira e as estações aduaneiras de interior foram extintas.

B

os terminais retroportuários alfandegados em operação tiveram seu prazo de existência fixado até 23 de maio de 2003.

C

os beneficiários do regime de entreposto industrial existentes devem adotar as providências para sua extinção até 30.04.2004, sob pena de serem considerados abandonados.

D

os atos administrativos de autorização de regime aduaneiro especial ou atípico, em desacordo com o novo Regulamento, foram cancelados, devendo ser tomadas as providências para sua extinção.

E

foi alterado o prazo de vigência dos benefícios da Zona Franca de Manaus para até 2023.

Questão Desatualizada

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1900095 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Regimes Aduaneiros Especiais

Assinale a opção correta.

As lojas francas estão autorizadas a efetuar venda de mercadorias nacionais ou estrangeiras em portos e aeroportos alfandegados, a:

A

passageiros em viagem internacional, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$300.00 (Norma de Bagagem do Mercosul) e a limites quantitativos para determinados produtos; a passageiros e tripulantes, em viagem internacional de partida, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito, em venda única e objeto de nota de venda única; a empresas de navegação aérea ou marítima, visando o consumo de bordo, em viagens internacionais, ou a venda a passageiro; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.

B

passageiros em viagem internacional, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$500.00 e a limites quantitativos para determinados produtos, em venda única e objeto de nota de venda única; a passageiros e tripulantes, em viagem internacional de partida, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito, em venda única e objeto de nota de venda única; a empresas de navegação aérea ou marítima, em viagens internacionais, visando o consumo de bordo ou a venda a passageiro, quando em águas ou espaço aéreo internacionais; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.

C

passageiros em viagem internacional, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, cheque, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$500.00 e a limites quantitativos para determinados produtos; a passageiros e tripulantes, em viagem internacional de partida, em venda única e objeto de nota de venda única; a empresas de navegação aérea ou marítima, visando o consumo de bordo ou a venda a passageiro, em viagens internacionais, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.

D

passageiros em viagem internacional, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, cheque, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$300.00 (Norma de Bagagem do Mercosul) e a limites quantitativos para determinados produtos, em venda única e objeto de nota de venda única; a passageiros e tripulantes, em viagem internacional de partida, em venda única e objeto de nota de venda única; a empresas de navegação aérea ou marítima, visando o consumo de bordo ou a venda a passageiro, em viagens internacionais; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.

E

passageiros e tripulantes em viagem internacional, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, cheque, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$500.00 e a limites quantitativos para determinados produtos; a passageiros em viagem internacional de partida, em venda única e objeto de nota de venda única; a empresas de navegação aérea ou marítima, em viagens internacionais, visando o consumo de bordo ou a venda a passageiro, fora do território aduaneiro; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.

Questão Desatualizada

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1900091 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Imposto de importação

Verifique a correção dos itens abaixo em relação à bagagem. Atribua a letra S para as opções que se apliquem à tributação de bens conceituados como bagagem e N para as opções que não se apliquem a essa tributação. Em seguida, marque a opção que contenha
a seqüência correta.

V) imposto de importação calculado à alíquota de 50%, pelo Regime de Tributação Especial.

X) imposto de importação calculado à alíquota de 60%, pelo Regime de Tributação Simplificada.

Y) limite de isenção de US$150.00 ou de US$500.00.

Z) isenção para bens de até US$50.00, enviados, como presente, por pessoas físicas para pessoas físicas.

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1900156 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Assinale a opção incorreta quanto à instrução do despacho aduaneiro de exportação com certificado de origem:

A

Certificado de Origem - Têxteis, emitido por dependência do Banco do Brasil S.A., no caso de produtos controlados pela União Européia ou de produtos contingenciados pelo Canadá.

B

Certificado de Origem ALADI, para amparar exportações de produtos que gozem de tratamento preferencial outorgado pelos países integrantes da ALADI, preenchido pelo exportador e emitido por entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, junto à ALADI.

C

Certificado de Origem SGPC (Sistema Global de Preferências Comerciais, consistente na concessão de vantagens mútuas entre países em desenvolvimento), emitido pela Confederação Nacional da Indústria ou por entidades a ela filiadas.

D

Certificado de Origem SGP (Formulário A), (Sistema Geral de Preferências, programa de benefícios tarifários concedidos pelos países industrializados aos países em desenvolvimento), emitido pelas dependências do Banco do Brasil S.A. credenciadas pela Secex, podendo ser emitido pelo próprio exportador, nas exportações para os EUA, Austrália e Nova Zelândia.

E

Certificado de Origem Mercosul, para amparar exportações de produtos que gozem de tratamento preferencial outorgado pelos países integrantes do Mercosul, preenchido pelo exportador e emitido por entidades credenciadas pelo Ministério das Relações Exteriores, junto ao Mercosul.

Questão Anulada e Desatualizada

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1900142 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Assinale a opção correta.

A

A autoridade aduaneira local poderá autorizar o despacho de mercadorias transportadas em navegação de cabotagem em recinto alfandegado.

B

O Secretário da Receita Federal pode estabelecer normas relativas ao controle aduaneiro de mercadorias nacionais, nacionalizadas e veículos nacionais ou estrangeiros no trânsito de cabotagem.

C

Pode ser determinada, pela autoridade aduaneira local, a visita a embarcação utilizada no transporte de cabotagem, a busca em relação às mercadorias estrangeiras, ou o acompanhamento fiscal do veículo.

D

Os veículos utilizados no transporte de cabotagem, transportando mercadorias nacionalizadas, dependem da autorização das autoridades aduaneiras para sair de porto ou aeroporto alfandegado.

E

As mercadorias estrangeiras, destinadas ao mercado interno em transporte de cabotagem, não poderão ser depositadas em recinto alfandegado, exceto em situações especiais.

Questão Anulada e Desatualizada

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1836097 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Transporte multimodal de cargas é aquele que, regido por:

A

dois ou mais contratos, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.

B

um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um Operador de Transporte Multimodal.

C

dois ou mais contratos, utiliza uma única modalidade de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.

D

um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.

E

um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o porto de descarga no destino, e é executado sob a responsabilidade única de mais de um Operador de Transporte Multimodal.

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1831156 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de Veículos

No ato da "visita aduaneira", o responsável pelo veículo transportador apresentará à autoridade aduaneira os seguintes documentos:

A

manifesto de cargas com cópias dos conhecimentos correspondentes; a lista de sobressalentes e as provisões de bordo; relação da carga existente a bordo; declaração de acréscimo de volume ou mercadoria em relação declarado no conhecimento; declarações de bagagem dos viajantes, se exigidas pelas normas específicas; lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal, componentes de sua bagagem; para os portos seguintes ao primeiro da entrada, o passe de entrada do porto da escala anterior.

B

conhecimento de cargas com cópias dos manifestos correspondentes; a lista de sobressalentes e as provisões de bordo; relação das unidades de carga vazias existentes a bordo; declaração de acréscimo de volume ou mercadoria em relação ao manifestado; declarações de bagagem dos viajantes, se exigidas pelas normas específicas; lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal, componentes de sua bagagem; para os portos seguintes ao primeiro da entrada, o passe de saída do porto da escala anterior.

C

manifesto de cargas com cópias dos conhecimentos correspondentes; a lista de sobressalentes e as provisões de bordo; relação das unidades de carga vazias existentes a bordo; declaração de acréscimo de volume ou mercadoria em relação ao manifestado; declarações de bagagem dos viajantes, se exigidas pelas normas específicas; lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal, componentes de sua bagagem; para os portos seguintes ao primeiro da entrada, o passe de saída do porto da escala anterior.

D

manifesto de cargas com cópias dos conhecimentos correspondentes; a lista de sobressalentes e as provisões de bordo; relação das unidades de carga cheias existentes a bordo; declaração de falta de volume ou mercadoria em relação ao manifestado; declarações de bagagem dos viajantes, se exigidas pelas normas específicas; lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem; para os portos seguintes ao primeiro da entrada, o passe de saída do porto da escala anterior.

E

manifesto de cargas com cópias dos conhecimentos correspondentes; a lista de sobressalentes e as provisões de bordo; relação das unidades de carga vazias existentes a bordo; declaração de acréscimo de volume ou mercadoria em relação ao manifestado; declarações de bagagem dos viajantes, se exigidas pelas normas específicas; lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal, componentes de sua bagagem; para os portos seguintes ao primeiro da entrada, o passe de entrada do porto da escala anterior.

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Questão presente nas seguintes provas

1813451 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais

A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de
condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos. (Dec.Lei 288/67, art.1º, artigo 389 do Dec.91.030/85 - Regulamento Aduaneiro)

Em face do enunciado, assinale a opção correta.

A

A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, regime aduaneiro especial típico.

B

A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, regime aduaneiro especial atípico.

C

A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. Por ser área de livre comércio não lhe corresponde qualquer regime aduaneiro especial, típico ou atípico.

D

A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, um regime aduaneiro comum.

E

A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, regime aduaneiro especial típico unicamente no que se refere ao trânsito de bens ingressados na Zona Franca e destinados a qualquer outro ponto do território aduaneiro.