615365 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Regimes Aduaneiros Especiais

No regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro operado em Estação Aduaneira Interior (EADI)

A

a nacionalização e o despacho para consumo das mercadorias entrepostadas somente poderão ser feitos pelo consignatário, sendo vedadas operações de industrialização, só admissíveis no regime de entreposto industrial e no RECOF.

B

a nacionalização da mercadoria deverá ser feita pelo consignatário e o despacho para consumo pelo adquirente da mercadoria entrepostada, permitidas apenas as operações de recondicionamento de equipamento para a produção industrial e beneficiamento.

C

a mercadoria poderá ser nacionalizada pelo adquirente ou pelo consignatário, e, em seu nome, despachada para consumo ou exportada, permitidas, mediante credenciamento do recinto, as operações de montagem, acondicionamento, reacondicionamento, beneficiamento, recondicionamento de partes e peças e materiais de reposição, manutenção e reparo de aeronaves e embarcações, e transformação, no caso de alimentos para consumo de bordo de aeronaves e embarcações ou destinados à exportação.

D

as mercadorias importadas em consignação, sem cobertura cambial, e entrepostadas poderão ser objeto de exportação, sendo permitidos apenas os serviços conexos e a unitização e desunitização de volumes.

E

o permissionário ou concessionário de recinto alfandegado de uso público poderá ser beneficiário do regime de entreposto aduaneiro apenas na importação, relativamente a mercadorias que armazene e, neste caso, são permitidas apenas as operações de embalagem, reembalagem, etiquetagem e marcação dos volumes, não sendo considerado contribuinte do IPI relativamente às operações de industrialização efetuadas.

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615352 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Despacho aduaneiro de importação é o procedimento fiscal mediante o qual se processa:

A

o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior e entrada no território aduaneiro a título definitivo.

B

o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, quando esta é destinada ao consumo interno.

C

a conferência-documental aduaneira de mercadoria procedente do exterior e que tenha entrado no território aduaneiro a título definitivo ou temporário.

D

a conferência-documental aduaneira de mercadoria procedente do exterior e que tenha entrado no território aduaneiro a titulo temporário.

E

o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, seja ela importada a título definitivo ou temporário.

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615351 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Estão dispensadas de despacho aduaneiro de importação:

A

mercadorias que tendo sido exportadas em regime de consignação retornem ao País.

B

mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País para efeitos de reparo ou restauração.

C

mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País por motivo de guerra ou calamidade pública.

D

malas diplomáticas, sempre que contenham sinais exteriores visíveis que indiquem seu caráter e que sejam entregues a pessoa formalmente credenciada por Missão Diplomática.

E

mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País por fatores alheios à vontade do exportador, devidamente comprovados por laudo pericial firmado por autoridade competente.

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591781 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Regimes Aduaneiros Especiais

Determinada mercadoria, acondicionada em um contêiner estrangeiro, chega ao Porto de Santos procedente da Zona Franca de Colônia (Uruguai), para ser destinada a uma Estação Aduaneira Interior (EADI) em Campinas (SP) em regime de entreposto aduaneiro, em consignação. O regime aduaneiro aplicável à mercadoria e ao contêiner pela autoridade aduaneira no Porto de Santos será o de

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591040 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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O expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal:

A

são responsáveis solidários, perante a Fazenda Nacional, pelo crédito tributário exigível.

B

são responsáveis por designação expressa, perante a Fazenda Nacional, pelo crédito tributário exigível.

C

na qualidade de sujeitos passivos por sujeição direta, respondem perante a Fazenda Nacional proporcionalmente ao crédito tributário exigível.

D

são contribuintes substitutos perante a Fazenda Nacional, respondendo proporcionalmente pelo crédito tributário exigível.

E

são responsáveis solidários perante a Fazenda Nacional e nessa qualidade respondem proporcional e equitativamente pelo crédito
tributário exigível.

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569208 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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O pagamento do Imposto de Exportação será realizado na forma e momento fixados pelo

A

Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria a ser exportada.

B

Ministro da Fazenda, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria a ser exportada.

C

Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior-CAMEX, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria a ser exportada.

D

Diretor do Departamento de Comércio Exterior, da Secretaria do Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria a ser exportada.

E

Presidente do Banco Central do Brasil, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria a ser exportada.

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550960 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Regimes Aduaneiros Especiais

Os regimes aduaneiros especiais típicos se diferenciam do regime aduaneiro geral ou comum, caracterizam-se por serem em regra regimes econômicos ou suspensivos, enfatizam a geração de divisas e de empregos, são aplicados em regra às mercadorias não nacionalizadas, e sua admissão ao regime não se processa através de um despacho aduaneiro de importação para consumo, exceto, neste caso, o regime de

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550801 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Regimes Aduaneiros Especiais

Por Depósito Franco entende-se o Regime Aduaneiro Especial Atípico que

A

permite a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, assim como de seus componentes, estrangeiros, nacionalizados ou não, nos casos definidos pelo Ministro da Fazenda.

B

permite a guarda de materiais de manutenção e preparo de embarcações e aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional, de empresas autorizadas a operar esse serviço.

C

permite o funcionamento, em portos ou aeroportos, de lojas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros em viagens internacionais, contra pagamento em cheque de viagem ou moeda estrangeira conversível.

D

permite a determinado estabelecimento de uma indústria importar, com suspensão de tributos, mercadorias que, depois de submetidas à industrialização, deverão destinar-se ao mercado externo.

E

consiste em recinto alfandegado, instalado em porto brasileiro, e que visa atender o fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países.

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514192 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Administração Tributária
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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Auditoria
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Quanto ao imposto de exportação, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) O imposto incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior.

( ) Pelas regras vigentes, o imposto é excepcional, pois somente os produtos relacionados estão a ele sujeitos.

( ) O preço, a vista, da mercadoria, FOB ou colocada na fronteira, é indicativo do preço normal, que é a base de cálculo do imposto.

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514139 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de Veículos

Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta.

( ) Nas zonas de vigilância aduaneira demarcadas na faixa de fronteira terrestre é proibida a presença ou circulação de mercadorias, animais e veículos em viagem internacional.

( ) As operações de despacho aduaneiro nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados a título permanente serão efetuados nos horários, locais e condições determinados pela autoridade aduaneira.

( ) A busca aduaneira, para prevenir ou reprimir a ocorrência de extravios ou de acréscimos de volumes ou de mercadorias, deve ser precedida da lavratura do termo de entrada do veículo e da comunicação ao responsável, que poderá ser verbal.