721134 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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As normas legais e regulamentares que dispõem sobre o Imposto de Exportação prescrevem que:

A

o Imposto de Exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior.

B

a base de cálculo do Imposto de Exportação é o preço normal que a mercadoria, ou seu similar, alcançaria ao tempo de uma exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Conselho de Política Aduaneira do Ministério da Fazenda.

C

poderá o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior reduzir ou elevar a alíquota para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

D

considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Exportação na data do efetivo embarque, devidamente comprovada pela exibição do conhecimento de transporte.

E

Na administração do Imposto de Exportação aplicar-se-ão supletivamente as normas que regulam a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados.

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681697 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Regimes Aduaneiros Especiais

A entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil de caráter financeiro contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importação.

Em face do enunciado, assinale a opção correta.

A

É proibida importação de bens objeto de arrendamento mercantil de caráter financeiro.

B

Importações de arrendamento mercantil de caráter financeiro não são admissões temporárias e devem ser tratadas como importações comuns.

C

A regra não se aplica aos arrendamentos mercantis de caráter financeiro e sim a operações de factoring.

D

O arrendamento mercantil de caráter financeiro não se enquadra na regra por não estar, ali, expressamente citado.

E

O leasing não se confunde com o arrendamento mercantil de caráter financeiro e, portanto, não se enquadra na regra.

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681519 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Sobre uma mercadoria que foi reimportada é correto afirmar que:

A

tendo sido importada pelo país A, foi exportada para um outro país, que não o de origem da mercadoria, sem ter sofrido qualquer transformação.

B

tendo sido produzida no país A, foi exportada ao país B, tendo, em seguida, sido importada deste por um terceiro país.

C

tendo sido produzida no país A, foi exportada ao país B, onde sofreu transformação.

D

tendo sido importada pelo país A, nele sofreu transformação e foi, em seguida, exportada para um segundo país.

E

tendo sido produzida no país A, foi exportada para o país B onde sofreu transformação, após o que retornou ao país de origem.

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681476 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Regimes Aduaneiros Especiais

O regime de admissão temporária implica

A

a reexportação da mercadoria com isenção dos impostos que incidem sobre as exportações.

B

a internalização da mercadoria no território aduaneiro para consumo interno, sem o recolhimento dos tributos que incidem sobre as importações.

C

a suspensão dos tributos que incidem sobre a importação, desde que o bem importado permaneça no território aduaneiro por tempo determinado e seja, ao final do mesmo, remetido ao exterior sem sofrer modificações que lhe confiram nova individualidade.

D

o transporte de um bem importado, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro para internalização em caráter definitivo.

E

a importação de mercadoria com isenção de impostos objetivando a reposição de estoques.

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659401 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Regimes Aduaneiros Especiais

Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta.

Extingue(m) o regime aduaneiro de admissão temporária:

( ) despacho para consumo promovido por terceiro autorizado a nacionalizar os bens na vigência do regime.

( ) a reexportação, ainda que realizada fora do prazo.

( ) a exportação de produto equivalente ao produto nacional exportado definitivamente e que tenha retornado ao País para reparo ou substituição em virtude de defeito técnico que exija sua devolução.

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659190 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Assinale a opção correta.

A

Avaria - Em Direito Aduaneiro corresponde ao prejuízo que venha a sofrer o veículo transportador, em razão de sinistro.

B

Avaria - Em Direito Aduaneiro corresponde ao prejuízo que venha a sofrer o expedidor da carga, por desídia ou negligência.

C

Avaria - Em Direito Aduaneiro corresponde ao prejuízo que decorra, exclusivamente, de "força maior".

D

Avaria - Em Direito Aduaneiro corresponde ao prejuízo que venha a sofrer o transitário internacional em razão de acidentes ou sinistros, ainda que provocados por terceiro subcontratado.

E

Avaria - Em Direito Aduaneiro corresponde ao prejuízo que venha a sofrer a mercadoria ou o seu envoltório, independentemente de quem lhe der causa.

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658780 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Imposto de importação

É concedida isenção do imposto de importação incidente sobre objetos de arte, constantes das posições 9701, 9702, 9703 e 9706 do Capítulo 97 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) - atualmente a Nomenclatura Comum do Mercosul - e recebidos, em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder público e outras entidades culturais, reconhecidas como de utilidade pública. (Lei 8.961/94, art.1º).

Em face do enunciado, assinale a opção correta.

A

A isenção concedida tem um caráter exclusivamente objetivo já que direcionada aos objetos de arte citados na norma.

B

A isenção concedida tem um caráter exclusivamente subjetivo já que direcionada aos museus mantidos pelo poder público e outras entidades culturais de utilidade pública.

C

A isenção concedida tem, cumulativamente, um caráter objetivo e subjetivo, condicionada, ainda, a não cobertura cambial.

D

A isenção concedida pode ser, por interpretação extensiva, estendida a outros objetos de arte.

E

A isenção concedida suspende a exigência de crédito tributário.

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657918 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Imposto de importação

O imposto de importação tem como elementos que o caracterizam, na essência:

A

o lançamento por declaração; o valor da fatura como base de cálculo; tem por finalidade o incremento da arrecadação federal.

B

alíquota ad valorem; lançamento misto; o preço normal da mercadoria no comércio internacional como base de cálculo.

C

incidência inclusive sobre as mercadorias objeto de contrabando; a base de cálculo, para as mercadorias vendidas em leilão, é o valor da arrematação; lançamento de ofício.

D

as alíquotas previstas em acordos internacionais sempre prevalecem sobre as alíquotas da Tarifa Externa Comum; é contribuinte, além do importador, o adquirente, em licitação de mercadoria estrangeira; o depositário de mercadoria sob sua custódia é contribuinte relativamente à mercadoria cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira.

E

lançamento por homologação; decai após 5 (cinco) anos da data do registro da declaração de Importação no SISCOMEX; o valor de transação previsto no Acordo de Valoração Aduaneira não é aplicável quando a alíquota for específica.

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616825 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Imposto de importação

Alguns autores admitem em tese a existência de um Direito Aduaneiro, apoiando esse posicionamento nos seguintes fatores:

A

incidência dos impostos de importação, de exportação e sobre produtos industrializados; existência de órgãos especializados de controle e arrecadação (Alfândegas); existência de um Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX); natureza extra-fiscal do imposto de importação; isenções e reduções tributárias em maior proporção na área aduaneira.

B

função protecionista do imposto de importação; alíquotas do imposto de importação mais elevadas para os produtos supérfluos; órgãos especializados de fiscalização e controle; rito diferenciado para o julgamento do contencioso tributário aduaneiro (II,IPI,IE e penalidades pecuniárias); afinidade com o Direito Comunitário.

C

existência de regimes especiais; pagamento antecipado dos impostos de importação e sobre produtos industrializados (II e IPI); os fatos geradores dos tributos incidentes sobre as mercadorias decorrem de operações de comércio exterior; utilização freqüente dos institutos de direito privado (comercial, civil, penal ) (art. 109, do CTN).

D

a precedência da autoridade aduaneira sobre as demais, na zona primária (CF, art. 37, XVIII, DL nº 37/66, art. 35, RA art.10); a competência do Ministério da Fazenda, através das Alfândegas da Receita Federal para a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior (CF art. 237); a importância dos tributos aduaneiros como instrumento do desenvolvimento industrial do País e da manutenção das reservas cambiais; alto grau de discricionariedade dos órgãos aduaneiros.

E

o intervencionismo estatal no intercâmbio comercial internacional; o complexo de relações jurídicas conseqüentes das relações
comerciais internacionais; princípios e institutos específicos (exações aduaneiras de competência exclusiva do Poder Central,
controle aduaneiro sobre todas as mercadorias intercambiadas com o exterior; regimes aduaneiros especiais e atípicos etc.); especificidade (origem consuetudinária, técnica específica, acelerado dinamismo, importância do fator econômico, preponderância dos tratados internacionais).

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616610 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Imposto de importação

A importação de mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine à reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, configura relativamente ao imposto de importação uma hipótese de