A Resolução nº 78/1998 em seu texto “dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências”. Tal resolução, entre outras medidas, estabelece que

Em relação à Resolução do Senado Federal 78, de 1998, é correto afirmar que

I. quaisquer operações de crédito interno e externo realizadas pelos Estados e Municípios estão sujeitos também às normas das câmaras estaduais e municipais, respectivamente.

II. é vedado aos Estados, que pleitearem autorização para contratar as operações de crédito regidas por esta Resolução, assumir compromissos diretamente com fornecedores mediante carta de crédito.

III. as operações de crédito realizadas pelos Municípios não poderão ultrapassar o limite das despesas de capital fixadas na lei orçamentária anual (LOA), além de cumprir com as normas de finanças públicas determinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101, 2000).

Assinale

Analise os seguintes projetos:

I. de Código;

II. de resolução sobre matéria da competência privativa do Senado;

III. de lei de iniciativa do Presidente da República com pedido de urgência;

IV. de decreto legislativo referente a atos internacionais.

É(São) sujeito(s) à tramitação especial no Senado

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para

deliberar sobre leis ou trechos de leis vetados pelo presidente da República.

Com referência à delegação de competência e à participação da sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue o próximo item.

A tramitação de projeto de lei de iniciativa popular não difere da dos demais projetos, a não ser pela possibilidade de transformação da sessão plenária em comissão geral na fase de discussão.

No que se refere à posse dos deputados, à ouvidoria parlamentar, às comissões parlamentares e às sessões da Câmara, julgue o item a seguir com base no disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI/CD).

Compete à ouvidoria parlamentar realizar, com autorização da Mesa Diretora, audiências públicas com segmentos da sociedade civil.

A Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao estoque de dívida das diversas esferas governamentais segue a Resolução do Senado Federal nº. 40, de 2001. Esta Resolução determina para um período de 15 anos limites de endividamento.

Tais limites são para os Municípios, Estados e União, respectivamente