1392668 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

Provas:

Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

Sendo o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendolhe também as funções administrativas e diretivas das atividades internas, o Presidente da Câmara do Município de Parauapebas é responsável pelo desempenho de diversas atribuições importantes para o funcionamento da mesma. Ele, porém, é regimentalmente incompetente para,

A

quanto aos serviços da Câmara, declarar prejudicada uma proposição em face de rejeição ou de aprovação de outra com o mesmo objetivo, ainda que haja requerimento que consubstancie reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

B

quanto às atividades legislativas, expedir decretos legislativos para consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência se desejar discuti-los.

C

quanto às sessões, decidir sobre o impedimento de Vereador para votar.

D

quanto à polícia interna, permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, mesmo que este não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1389881 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAlumínio-SP

As Comissões Temporárias, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alumínio, serão

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1389595 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

Provas:

Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

Sendo o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendolhe também as funções administrativas e diretivas das atividades internas, o Presidente da Câmara do Município de Parauapebas é privativamente competente para,

A

quanto às atividades administrativas, fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, as portarias, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis que tiver promulgado.

B

quanto aos serviços da Câmara, remover e readmitir funcionários da própria Casa, bem como conceder-lhes férias e abono de faltas.

C

quanto às relações externas da Câmara, representar o Município de Parauapebas perante Estados e organizações internacionais.

D

quanto à polícia interna, representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1381138 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

Provas:

Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

Acerca do Plenário da Câmara do Município de Parauapebas, assinale a afirmativa correta

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1380744 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

Provas:

Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

Constitui, respectivamente, atribuição do 1.º Secretário e do 2.º Secretário da Mesa da Câmara Municipal de Parauapebas:

A

admitir no recinto do Plenário somente a presença dos vereadores, convidados especiais e funcionários da secretaria administrativa; enumerar, em ordem cronológica, os atos do presidente em Plenário.

B

fazer cumprir a emissão das portarias da Câmara; expedir determinações aos servidores da Câmara para adentrarem no recinto do Plenário.

C

substituir o Vice-Presidente nas suas atribuições, licenças e impedimentos, ficando nas duas últimas hipóteses, investido da plenitude das respectivas funções; assinar, conjuntamente com o Presidente e o 1.º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados às sanções.

D

realizar as notas taquigráficas das sessões do Plenário; substituir o 1.º Secretário na sua ausência, licenças e impedimentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1377366 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAlumínio-SP

Esclarece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alumínio que a legislatura compreenderá quatro sessões legislativas.

Assinale a alternativa que, de forma correta, determina, respectivamente, o início e o término de cada uma das referidas sessões, a cada ano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1346612 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisParaná-PRCampo Mourão-PR

Segundo o Regimento Interno, a Câmara Municipal compõem-se de Vereadores eleitos entre cidadãos maiores de ___________, pelo sistema proporcional, mediante pleito direto, realizado simultaneamente em todo País.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1346587 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisMato Grosso-MTCuiabá-MT

NÃO compete privativamente à Câmara Municipal do Município de Cuiabá-MT:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1344693 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisMato Grosso-MTCuiabá-MT

O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplina a operacionalização da ação legislativa. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São Comissões da Câmara Municipal as Permanentes e as Temporárias, sendo estas constituídas para finalidades especiais e, terminadas, elas se extinguem.

B

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, bem como a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, são Comissões Permanentes, mas a Comissão Parlamentar de Inquérito é Comissão Temporária.

C

As Sessões Ordinárias compõem-se de: pequeno expediente, grande expediente, comunicação de liderança, leitura do edital, ordem do dia e palavra livre.

D

A Câmara Municipal poderá realizar Audiência Pública, que não se confunde com a Audiência Pública de Comissão e tampouco com a Sessão Especial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1344437 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisMato Grosso-MTCuiabá-MT

O Regimento Interno da Câmara Municipal organiza o seu funcionamento, mas em obediência às leis federais, estaduais e municipais aplicáveis. Tendo em referência somente o Regimento, analise as afirmativas.

I - As sessões da Câmara Municipal previstas são Preparatórias, Ordinárias, Solenes, Extraordinárias, Especiais e Itinerantes.

II - As funções da Câmara Municipal são Institucional, Legislativa, Fiscalizadora, Julgadora, Administrativa, Integrativa e de Assessoramento.

III - A Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta da Presidência, 1ª Vice-Presidência, 2ª Vice-Presidência, 1º Secretário, 2º Secretário e Orador.

IV - A Mesa Diretora tem competências privativas na Parte Legislativa, mas não na Parte Administrativa.

Estão corretas as afirmativas