1681946 Ano: 2008
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Coordenador do Processo Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGBelo Horizonte-MG

Assinale a afirmativa que NÃO está de acordo com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica Municipal.

A

Um projeto de lei tramita, em regra, em turno único, podendo, em casos excepcionais previstos na norma, tramitar em dois turnos.

B

O vereador, a comissão, os líderes, o Prefeito e os cidadãos podem, observadas as regras regimentais, apresentar emenda a proposições em tramitação.

C

Caso a Câmara não delibere sobre o veto em até trinta dias após o seu recebimento, a matéria será incluída na pauta sobrestando a apreciação de outras proposições, exceto projeto do Executivo com regime de urgência com prazo regimental vencido.

D

A proposição aprovada em primeiro turno a que for apresentada emenda é encaminhada às comissões competentes para parecer de segundo turno referente à emenda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1666011 Ano: 2008
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Coordenador do Processo Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGBelo Horizonte-MG

Sobre a dinâmica das comissões, é INCORRETO afirmar

A

que, após o encerramento da discussão, o parecer do relator é submetido a votação, tornando-se parecer da comissão, caso seja aprovado.

B

que as comissões funcionam com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas pela maioria dos votos dos presentes.

C

que, lido pelo relator, o parecer é submetido a discussão de que só podem participar os vereadores membros da comissão.

D

que o vereador não poderá atuar como relator de proposição de sua autoria nem participar da votação de projeto de que seja autor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1596240 Ano: 2008
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Coordenador do Processo Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGBelo Horizonte-MG

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte, analise as seguintes afirmativas sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e assinale a alternativa CORRETA.

A

A CPI poderá, entre outras medidas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais.

B

A decisão pela procedência ou improcedência da denúncia é apresentada na forma de resolução.

C

A CPI é composta por cinco membros assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das bancadas.

D

No caso de não comparecimento do indiciado ou de testemunha, a Comissão determinará sua condução compulsória mediante uso de poder de polícia da Câmara Municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1557953 Ano: 2008
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Coordenador do Processo Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGBelo Horizonte-MG

Assinale a afirmativa que NÃO pode ser confirmada pela Lei Orgânica Municipal ou pelo Regimento Interno da Câmara de Belo Horizonte.

A

À Comissão de Administração Pública compete privativamente emitir parecer sobre projeto que versar sobre autorização para que o Prefeito se ausente do Município ou sobre organização e funcionamento da Secretaria da Câmara.

B

Ao final da legislatura, são arquivadas as proposições que não tiverem sido apreciadas pela Câmara, exceção feita às contas do Prefeito, veto a proposição de lei e projeto que tramite sob regime de urgência.

C

Observadas as ressalvas previstas no Regimento Interno, as proposições são distribuídas preliminarmente à Comissão de Legislação e Justiça, que opina sobre o aspecto constitucional, legal e regimental do projeto.

D

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o projeto de orçamento anual são proposições de iniciativa privativa do Prefeito Municipal de Belo Horizonte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1512716 Ano: 2008
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Administrador
Provas ×
Consultor Legislativo - Ciências Sociais e Políticas
Provas ×
Consultor Legislativo - Educação e Cultura
Provas ×
Consultor Legislativo - Meio Ambiente
Provas ×
Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças
Provas ×
Consultor Legislativo - Política Urbana
Provas ×
Consultor Legislativo - Saúde Pública e Bem-Estar Social
Provas ×
Contador
Provas ×
Coordenador do Processo Legislativo
Provas ×
Redator
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGBelo Horizonte-MG

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos para o recebimento da proposição pelo Presidente da Câmara, conforme o Regimento da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

A

Redação clara e na forma técnica que melhor convier ao proponente, desde que não seja de matéria prejudicada.

B

Redação clara, forma técnica legislativa e de livre estilo, não podendo conter semelhança com outra proposição em trâmite.

C

Redação clara, obedecendo ao estilo parlamentar e à técnica legislativa, não podendo constituir matéria prejudicada, mas permitida a repetição de matéria em tramitação.

D

Redação clara com estilo parlamentar e técnica legislativa, vedada a identidade e/ou semelhança com matéria em tramitação e a que estiver prejudicada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1506977 Ano: 2008
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Coordenador do Processo Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGBelo Horizonte-MG

Considere o seguinte. Membro da Câmara Municipal de Belo Horizonte, o Vereador X oferece denúncia contra o Prefeito do Município pela prática de infração político-administrativa. Na hipótese, é CORRETO afirmar

Provas

Questão presente nas seguintes provas

448856 Ano: 2008
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Advogado
Provas ×

Senado Federal

Assinale a afirmativa correta.

A

Ofícios, telegramas, cartas, memoriais e a apresentação de projeto ou indicação constituem matéria do Período de Expediente do Senado.

B

No Período de Expediente podem ser objeto de deliberação requerimentos pertinentes a proposições constantes da Ordem do Dia.

C

O início do horário da Ordem do Dia é impreterível e não admite prorrogação.

D

No período da Ordem do Dia não podem ser examinadas matérias urgentes.

E

A designação da Ordem do Dia para a primeira sessão de cada sessão legislativa é efetuada na última sessão da sessão legislativa anterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

448855 Ano: 2008
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Técnico Legislativo - Conteúdos Jornalísticos para Internet
Provas ×
Técnico Legislativo - Infografia Jornalística
Provas ×
Técnico Legislativo - Operador de TV
Provas ×
Técnico Legislativo - Produção de Radio
Provas ×
Técnico Legislativo - Produtor de TV
Provas ×
Técnico Legislativo - Técnico de Locução
Provas ×
Técnico Legislativo - Videografismo
Provas ×

Senado Federal

Assinale a alternativa que não contém erro, no que diz respeito à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

448854 Ano: 2008
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Analista Legislativo - Processo Legislativo
Provas ×

Senado Federal

No âmbito do Senado Federal, excepcionadas as votações pertinentes às emendas constitucionais, as proposições em curso devem ser apreciadas em único turno de discussão e votação. Nessa linha, analise as afirmativas a seguir:

I. A fase de discussão somente poderá ser interrompida pela apresentação de questão de ordem.

II. Após o anúncio da matéria a ser decidida, será dada a palavra aos oradores para a discussão.

III. A discussão, inclusive nos projetos em regime de urgência, poderá ser adiada em caso de não manifestação de Comissão Parlamentar, que deveria ter se pronunciado sobre o tema.

IV. É de três dias úteis o interstício entre a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início da discussão ou votação correspondente.

V. Sempre que for aprovado substitutivo integral a projeto de lei, ele será submetido a turno suplementar.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

448853 Ano: 2008
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Analista Legislativo - Processo Legislativo
Provas ×

Senado Federal

No que concerne à Procuradoria Parlamentar, é correto afirmar que:

A

se compõe de cinco Senadores, designados pelo Presidente do Senado, para mandato de dois anos, admitida uma renovação.

B

constitui atribuição de sua competência a de defesa do Senado quando atingido por ato de improbidade administrativa.

C

a proteção a que se destina recai exclusivamente sobre os Senadores, e não sobre os órgãos do Senado.

D

não tem poderes para promover medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis visando a obter reparação no caso de atos de terceiros que provoquem danos morais.

E

a designação de seus membros ocorre no primeiro dia útil após a instalação dos trabalhos da sessão legislativa.