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Instruções: Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

No caso de proposição apresentada coletivamente, as atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precedência segundo

 

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Instruções: Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Logo que voltar das Comissões a que tenha sido remetido, o projeto será

 

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Instruções: Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apresentado e lido perante o Plenário requerimento que solicite informação a Ministro de Estado, a proposição será objeto de decisão

 

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Instruções: Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Antes da deliberação do plenário sobre uma proposição, haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria, EXCETO quando se tratar de

 

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Instruções: Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

As Comissões Permanentes poderão constituir Subcomissões Permanentes e Subcomissões Especiais.

Entretanto, nenhuma Comissão Permanente poderá contar com mais de

 

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Instruções: Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A Mesa da Câmara compõe-se de

 

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1294267 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

Serão cadastradas no SIGMA − Sistema de Gerenciamento Militar de Armas − as armas institucionais constantes de registros próprios das

 

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1294266 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

O policiamento dos blocos residenciais dos Deputados compete, com exclusividade,

 

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1294265 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

O porte de arma de fogo, no ambiente da Câmara ou em suas adjacências, é proibido a qualquer indivíduo, EXCETO

 

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1294263 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

No caso do inquérito necessitar perícia técnica para sua fundamentação, seu presidente

 

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