247474 Ano: 2000
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEFOR
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Técnica Legislativa
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Assinale a alternativa CORRETA.

Faça a associação:

1 - Projeto de resolução

2 - Projeto de decreto legislativo

3 - Indicação

4 - Parecer

( ) proposição que sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara dos Deputados.

( ) proposição com que uma Comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.

( ) proposição destinada a regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

( ) proposição destinada a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados.

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246305 Ano: 2000
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEFOR
Orgão: Câm. Deputados

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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de projeto sujeito à apreciação conclusiva, as emendas ao substitutivo oferecido pelo Relator podem ser oferecidas em Comissão por qualquer Deputado, individualmente, e, se for o caso, com o apoiamento necessário.

B

A apresentação de substitutivo por Comissão é prerrogativa exclusiva da que for competente para opinar sobre o mérito da matéria, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa.

C

O prazo para apresentação de emendas em Comissão é de cinco sessões, após a publicação de aviso, na Ordem do Dia das Comissões, para as matérias sujeitas à apreciação conclusiva.

D

As emendas de Plenário a matéria que tramita em regime de urgência deverão ser subscritas por um quinto dos membros da Câmara dos Deputados ou Líderes que representem esse número.

E

As emendas aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário, mesmo com a matéria já em fase de votação.

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246301 Ano: 2000
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEFOR
Orgão: Câm. Deputados

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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A discussão de proposição será sempre iniciada por Deputado favorável à matéria.

B

A discussão será sempre iniciada pelo projeto, passando depois às emendas que lhe tenham sido oferecidas, se destacadas.

C

Na discussão de projeto de lei de iniciativa popular, o primeiro subscritor poderá usar da palavra para discutir a matéria pelo prazo de vinte minutos, antes dos oradores inscritos para seu debate.

D

A discussão de proposição em tramitação ordinária poderá ser encerrada, por deliberação do Plenário, a requerimento de cinco centésimos dos membros da Casa ou Líder que represente esse número, desde que a proposição tenha sido discutida pelo menos por seis oradores.

E

A proposição em regime de urgência poderá ter sua discussão encerrada, por deliberação do Plenário, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara dos Deputados ou de Líderes que representem esse número, desde que a mesma tenha sido discutida por, no mínimo, quatro oradores.

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246277 Ano: 2000
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEFOR
Orgão: Câm. Deputados

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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo para vista do processo na Comissão é de duas sessões, salvo se a matéria estiver em regime de urgência, hipótese em que esse prazo é de uma sessão.

B

Na hipótese de um segundo pedido de vista consecutivo para a mesma matéria, a vista somente poderá ser conjunta e na própria Comissão.

C

Todas as questões de ordem levantadas em Comissão serão levadas ao Presidente da Câmara para decisão final.

D

A matéria que for objeto de questão de ordem no âmbito da Comissão terá sua tramitação sustada até a decisão do Presidente da Câmara.

E

A proposta de fiscalização e controle tem sua tramitação circunscrita ao âmbito das Comissões.

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245511 Ano: 2000
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEFOR
Orgão: Câm. Deputados

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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O Deputado, exceto se Líder de Partido ou de Bloco Parlamentar, somente poderá participar dos trabalhos da Comissão de que seja membro.

B

Regra geral, as Comissões têm o prazo de duas sessões para examinar matéria em regime de urgência.

C

A Comissão poderá, mediante requerimento de um décimo de seus membros, aprovado pela maioria absoluta da respectiva composição plenária, incluir matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata, desde que publicada e distribuída em avulsos ou cópias.

D

À Comissão é permitido, exclusivamente sob forma de substitutivo, oferecer parecer abrangente sobre a matéria, ainda que parte dele não seja de sua atribuição específica.

E

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações das Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo em caso de empate o voto do Relator.

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244536 Ano: 2000
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEFOR
Orgão: Câm. Deputados

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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Assinale a alternativa CORRETA.

Faça a associação quanto à natureza da tramitação das seguintes proposições:

1 - tramitação em regime de urgência.

2 - tramitação em regime de prioridade.

3 - tramitação ordinária.

( ) projetos de lei complementar e ordinária que se destinem a regulamentar dispositivo constitucional e suas alterações.

( ) proposição relativa a providências de alçada da Mesa ou que se insiram na competência legislativa da Câmara dos Deputados, em virtude de decisão judicial, em caso de declaração de Inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional.

( ) projeto de lei de iniciativa dos cidadãos, projeto de decreto legislativo que verse sobre acordo internacional, a partir de sua aprovação pelo órgão técnico específico.

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244532 Ano: 2000
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEFOR
Orgão: Câm. Deputados

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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Sessões ordinárias da Câmara dos Deputados são aquelas que se realizam apenas uma vez por dia, em todos os dias úteis, de segunda a sexta-feira, durante as sessões legislativas ordinárias.

B

Durante o período de convocação extraordinária do Congresso Nacional, todas as sessões da Câmara dos Deputados são extraordinárias.

C

Nas sessões extraordinárias, não haverá Grande Expediente, iniciando-se a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia logo após o Pequeno Expediente.

D

A sessão extraordinária será convocada pela Mesa da Câmara dos Deputados, pelo Colégio de Líderes, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado.

E

A cada mês, o limite de realização de sessões solenes, por deliberação do Plenário, é de duas sessões.

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244490 Ano: 2000
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEFOR
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao processamento da votação:

A

as emendas oferecidas por uma Comissão, se sobre elas não houver manifestação em contrário de outra, serão votadas no grupo de emendas com parecer favorável.

B

projeto de lei complementar foi distribuído às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Constituição e Justiça e de Redação. Em 5/4/00, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitiu parecer pela aprovação, com substitutivo. Em 17/5/00, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público adotou parecer pela aprovação do projeto, também com substitutivo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação opinou pela constitucional idade, juridicidade e boa técnica legislativa. Nessas condições, irá a votos, em primeiro lugar, o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

C

se o projeto for rejeitado, estarão prejudicadas todas as emendas a ele oferecidas.

D

a matéria constante de projeto de lei rejeitado, de iniciativa do Presidente da República, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados.

E

a emenda declarada inconstitucional ou injurídica pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ou financeira e orçamentariamente incompatível pela Comissão de Finanças e Tributação em hipótese alguma será submetida a votos.

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244489 Ano: 2000
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEFOR
Orgão: Câm. Deputados

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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Constituir-se-á Comissão Especial para proferir parecer no caso de representação para perda de mandato de Deputado Federal por falta de decoro parlamentar.

B

A proposição que verse matéria da competência de mais de três Comissões que devam pronunciar-se quanto ao seu mérito, uma vez discutida e votada na Comissão Especial, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para parecer quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

C

A proposição que tenha parecer de Comissão Especial, se emendada no Plenário da Câmara dos Deputados, retoma para parecer às emendas, criando-se para isso nova Comissão Especial.

D

As emendas de mérito à proposta de emenda à Constituição são apresentadas exclusivamente na Comissão Especial, ressalvadas eventuais emendas aglutinativas.

E

Pelo menos metade dos membros titulares da Comissão Especial constituída para proferir parecer sobre proposições que versem matéria da competência, quanto ao mérito, de mais de três Comissões será composta por membros titulares e suplentes oriundos dessas Comissões.

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244353 Ano: 2000
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEFOR
Orgão: Câm. Deputados

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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação às regras para o processamento da votação:

A

as emendas com subemendas poderão ser votadas em grupo, mediante proposta de qualquer Deputado ou Comissão, aprovada pelo Plenário.

B

na hipótese de projeto sem substitutivo, mas a que foram oferecidas emendas, votar-se-ão em primeiro lugar as emendas e por último o projeto.

C

será votada isoladamente, por ter recebido pareceres divergentes, a emenda que tenha obtido parecer contrário de todas as Comissões competentes para examinar o mérito e parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

D

as propostas de emenda à Constituição serão votadas antes das matérias em regime de tramitação ordinária.

E

a aprovação de substitutivo prejudica o projeto e as emendas a este oferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e todos os destaques.