Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Se um deputado apresentar emenda substitutiva a um projeto de lei, visando exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa, essa emenda não poderá ser considerada um substitutivo, pois o termo "substitutivo" aplica-se a uma emenda que altere, de forma global, o conteúdo da proposição emendada.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Não se admite solicitação de aparte a orador que estiver suscitando questão de ordem ou encaminhando votação.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Como, na votação de um projeto de lei, o substitutivo de Comissão tem preferência sobre o próprio projeto, o substitutivo deve ser votado antes do projeto e a sua aprovação torna prejudicados tanto o projeto como as emendas a ele apresentadas.

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

A um projeto de lei sujeito a apreciação conclusiva de uma comissão especial da Câmara dos Deputados, somente os deputados membros da referida comissão podem apresentar emendas.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Durante discussão em segundo turno de uma proposição legislativa, é regimentalmente inadmissível a apresentação de emenda à matéria.

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

É regimentalmente admissível a apresentação de emenda a uma emenda previamente apresentada.

Considerando que tramita em uma comissão especial um projeto de decreto legislativo apresentado por um senador e aprovado pelo Senado Federal, julgue o item a seguir.

A própria comissão especial, e não a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), deve avaliar a constitucionalidade e a juridicidade do referido projeto.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Um projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por pelo menos um centésimo do eleitorado nacional, sendo que a assinatura de cada eleitor deve ser acompanhada por seu nome completo e legível, pelo seu endereço e também pelos dados identificadores de seu título de eleitor.

Acerca do processo legislativo, julgue o item a seguir.

O Congresso Nacional não pode atribuir ao presidente da República poderes para a elaboração de lei delegada que verse acerca de direito eleitoral.

Pela Lei Complementar 180/78, o funcionário que, em 28 de fevereiro de 1978, se encontrasse no exercício de cargo de provimento em comissão, da Administração Pública Estadual, poderia ter o cargo do qual fosse titular efetivo transformado em cargo correspondente àquele, desde que contasse, na data da publicação da Lei Complementar, pelo menos