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De acordo com a Lei Complementar Estadual 988/06 e jurisprudência é atribuição institucional:
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou recentemente a ADI 3.943 que versa sobre tema de interesse da Defensoria Pública. Assinale a alternativa que corresponde à temática correta:
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Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS
______ é a instituição do Poder Público com a função de prestar assistência e orientação jurídica, em todas as instâncias, às pessoas necessitadas, assim consideradas as pessoas que não possuem recursos econômicos para contratar advogado particular.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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Na lei complementar que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegura-se a seus integrantes a garantia da
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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 01/1990, o Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas é órgão de
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Sobre o estágio probatório dos servidores concursados da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, a Lei Estadual nº 4.077/2014 prevê que
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A Lei Complementar Federal nº 80/1994 estabelece que o exercício do cargo de Defensor Público é comprovado por meio
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Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RS
Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social.
Competem ao Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDDH) as ações e atividades relativas ao âmbito material e processual da proteção dos direitos das pessoas vítimas de tortura, de discriminação ou de qualquer forma de opressão ou violência.
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