302210 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:

A

instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.

B

apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

C

editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.

D

decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.

E

efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.

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261869 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público.

Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é

A

constitucional, pois é uma opção viável do constituinte originário do estado.

B

inconstitucional, pois ofende norma da CF, que veda a equiparação e a vinculação remuneratória entre os referidos órgãos.

C

constitucional, pois a CF confere as mesmas vantagens e os mesmos impedimentos aos integrantes das carreiras dos referidos órgãos.

D

inconstitucional, pois o constituinte estadual não pode dispor sobre a organização dos órgãos que componham as funções essenciais à justiça

E

constitucional, por consagrar a isonomia entre integrantes das carreiras dos referidos órgãos, que têm estatutos jurídicos semelhantes.

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213574 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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São Paulo-SP

Considerando as normas aplicáveis à carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, a remoção

A

voluntária a pedido independe de decisão do Conselho Superior.

B

compulsória não é cabível porque ao Defensor Público são asseguradas independência funcional e inamovibilidade no cargo.

C

compulsória constitui sanção disciplinar a ser aplicada pelo Corregedor-Geral quando a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.

D

por permuta dependerá de requerimento dos interessados, mediante prévia e ampla divulgação dos pedidos, com aprovação pelo Conselho Superior, sendo vedada a permuta quando um dos interessados não estiver em efetivo exercício.

E

qualificada consiste na elevação do cargo de Defensor Público de uma classe para outra imediatamente superior da carreira.

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213573 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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São Paulo-SPLei Complementar 988/2006: Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Decorrem da autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo as seguintes atribuições:

A

Autorizar o porte de arma de fogo aos seus membros, quando comprovada a efetiva necessidade.

B

Dar provimento a todos os cargos de membros e servidores, exceto o de provimento inicial, que é de competência do Governador do Estado.

C

Emitir carteira funcional, conforme modelo nacional, que valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.

D

Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa.

E

Criar cargos de apoio para atendimento multidisciplinar.

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213572 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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São Paulo-SPLei Complementar 988/2006: Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Na organização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,

A

são membros natos do Conselho Superior: o Defensor Público-Geral, o Primeiro Subdefensor Público-Geral, o Segundo Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Coordenador Geral de Administração.

B

o Defensor Público Corregedor-Geral será nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, dentre os integrantes em lista sêxtupla.

C

o Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador, dentre os integrantes do último nível da carreira, indicados em lista tríplice, maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade e que estejam em efetivo exercício.

D

o Ouvidor-Geral, nomeado para mandato de 2 (dois) anos, será membro do Conselho Superior, sem direito a voto.

E

ao Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado compete administrar, coordenar e orientar a atuação das Defensorias Públicas situadas na Região Metropolitana da Capital.

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213571 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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São Paulo-SP

Nas ações judiciais em que a parte vencedora for patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, havendo condenação em honorários advocatícios, tais recursos

A

serão repassados à Fazenda Estadual.

B

integrarão os vencimentos dos membros da Instituição.

C

deverão constituir receita de fundo específico da Escola da Defensoria, em percentual a ser definido pelo Conselho Superior.

D

não serão devidos, em vista da parte vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça.

E

deverão constituir receita de fundo específico para incremento do parque tecnológico da Instituição.

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213570 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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São Paulo-SP

Segundo regramento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a denegação de atendimento pela Instituição deverá observar a seguinte norma:

A

Presume-se necessitada a pessoa natural que, cumulativamente, tenha renda familiar mensal não superior a três salários mínimos estaduais, não seja proprietária de bens imóveis e não possua recursos aplicados no sistema financeiro.

B

Para fins de análise da situação econômico-financeira, deve ser considerada renda familiar a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se as eventuais despesas com locação e medicamentos.

C

Quando caracterizada a hipossuficiência econômica, não cabe denegação por quebra de confiança na relação com o Defensor Público.

D

É direito do usuário da Defensoria Pública ter sua pretensão judicializada, desde que minimamente instruída, ainda que o Defensor Público entenda o pleito como inconveniente aos interesses do usuário.

E

O exercício da curadoria especial não depende de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira do interessado.

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213569 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Na evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,

A

a Constituição de 1967 atribuiu à União e aos Estados o dever de prestar diretamente assistência jurídica aos necessitados ou fazê-lo, subsidiariamente, por meio de advogados particulares conveniados.

B

o art. 98 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, acrescentado pela EC nº 80/14, prevê que, no prazo de até 10 (dez) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Defensores Públicos nas Comarcas com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

C

a Constituição de 1988 adotou o modelo público, atribuindo à Defensoria Pública o dever de prestar assistência judiciária como direito de todos e dever do Estado.

D

a Lei nº 1.060/50, editada sob a égide da Constituição de 1946, adotou o modelo judicare, devendo o Estado remunerar os advogados particulares que atuassem em favor de pessoas necessitadas.

E

a Constituição de 1934 previa, em caráter inédito, que a União e os Estados deveriam conceder assistência judiciária aos necessitados.

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159588 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Técnico Superior Jurídico
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Pedro, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, ingressou com representação perante a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, solicitando providências em relação às péssimas condições dos estabelecimentos prisionais situados no Estado.

Considerando a sistemática vigente, Pedro atuou de modo:

A

regular, pois é função institucional da Defensoria Pública oferecer representações dessa espécie;

B

irregular, pois somente a União pode oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública;

C

regular, desde que a representação tenha sido previamente ratificada pela Defensoria Pública da União;

D

irregular, pois compete privativamente à Defensoria Pública da União oferecer essa espécie de representação;

E

irregular, pois somente os entes federados podem oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública.

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159587 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Assistente Social
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Bibliotecário Documentalista
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Contador
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Engenheiro Civil
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Engenheiro Eletricista
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Psicólogo
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Técnico de Nível Superior - Estatística
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Técnico Superior Especializado - Administração de Empresas
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Técnico Superior Especializado - Economia
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Técnico Superior Especializado - TI
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

O IBGE divulgou a Síntese de Indicadores Sociais 2017 informando que um quarto da população brasileira (52,168 milhões de brasileiros) estava abaixo da linha de pobreza do Banco Mundial em 2016 e vivia com renda mensal de até R$ 387,07.

Com o objetivo de contribuir na política pública de combate às desigualdades sociais, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública estabelece que a Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados e:

A

deverá primar pela centralização de sua organização, a fim de viabilizar o eficiente atendimento aos hipossuficientes, que deve ser promovido exclusivamente com disciplinas da área jurídica;

B

defenderá privativa e judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, com destaque para ações afirmativas e demarcatórias de terras em favor da coletividade indígena;

C

comunicar-se-á, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, exceto se incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos prisionais, mediante prévio agendamento;

D

receberá intimação, nos processos em que oficia e em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa, mediante publicação no Diário Oficial, contando-se em dobro todos os prazos;

E

poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.