711798 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Assinale a alternativa correta sobre a organização da Defensoria Pública.

A

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública tem competência restrita à fiscalização da atividade funcional de Defensores Públicos.

B

O Defensor Público é eleito para mandato de 4 (quatro) anos, sem recondução.

C

As atribuições dos órgãos de execução da Defensoria Pública são fixadas pelo Defensor Público-Geral.

D

A Ouvidoria-Geral é órgão da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.

E

São funções institucionais dos Defensores Públicos atender às partes e aos interessados em horários prefixados, tomando as providências cabíveis.

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711797 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes.

B

A competência para processar e julgar processos que versem sobre direitos de crianças e adolescentes em unidade de acolhimento mantida por ente municipal é do juízo fazendário.

C

A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

D

É dever do Estado assegurar a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 05 (cinco) anos de idade.

E

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, preferencialmente em repartição especializada.

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711796 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Santa Catarina-SC

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO:

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711795 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

B

O Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral devem ser maiores de 35 (trinta e cinco) anos e membros estáveis da carreira.

C

Compete ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública determinar correições extraordinárias.

D

O Conselho Superior da Defensoria Pública tem como membros natos o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral.

E

Compete ao Conselho Superior editar as normas que regulamentam a eleição para Ouvidor-Geral.

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609059 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista da Defensoria Pública - TI/Banco de Dados
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Analista de Defensoria - Contabilidade
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Analista de Defensoria - Engenharia Civil
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Analista de Defensoria - TI
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Amazonas-AM

Consoante estabelece a Lei Complementar n° 1/90, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado

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609057 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico de Suporte
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Assistente Técnico de Defensoria - Programador
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Assistente Técnico de Defensoria - Técnico em Agrimensura
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Amazonas-AM

Conforme dispõe a Lei Complementar n° 1/90, se um membro da Defensoria houver opinado contrariamente a pretensão da mesma parte, ele será dado por

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609056 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público (Reaplicação)
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

O modelo de assistência judiciária gratuita adotado pela Constituição Federal vigente no país denomina-se

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609055 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico de Suporte
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Assistente Técnico de Defensoria - Programador
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Assistente Técnico de Defensoria - Técnico em Agrimensura
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Amazonas-AM

A Lei Complementar n° 1/90 trata da organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Consoante essa norma, a Defensoria

A

tem como incumbência a prestação gratuita de assistência extrajudicial.

B

vincula-se diretamente aos Chefes de Poder do Estado do Amazonas.

C

tem por função institucional a autonomia funcional, administrativa e financeira.

D

tem por princípio representar o Ministério Público em caso de maus tratos à pessoa do defendido.

E

poderá, por seus membros, representar a parte, desde que mediante instrumento procuratório.

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609054 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como de suas emendas, relacionadas ao funcionamento das Defensorias Públicas, é correto afirmar:

A

A Emenda Constitucional n° 45/2014 possibilitou à Defensoria Pública a iniciativa legislativa para temas de sua organização e funcionamento.

B

A Emenda Constitucional n° 80/2014 tornou a Defensoria Pública instituição autônoma em termos funcionais e administrativos.

C

A Defensoria Pública não se sujeita aos Poderes Legislativo e Judiciário, mas ao Executivo, em alguns aspectos, haja vista ser órgão público de prestação de serviço público essencial.

D

A Defensoria Pública passou a contar com Seção própria na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n° 80/2014.

E

A lei complementar organizará as Defensorias Públicas dos Estados, segundo previsão do art. 134 da Constituição Federal.

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609053 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

São dados e constatações que surgem no panorama consolidado pelo Mapa da Defensoria Pública do Brasil, de 2013, quando se analisam todas as instituições já instaladas pelo País,

A

mais de 50.000 pessoas potencialmente atendidas por cargo de Defensor Público, levando-se em conta os cargos providos e não providos e atuação intensa da Defensoria na proteção dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência.

B

presença nas áreas de maior concentração de população-alvo e ausência de quadro de apoio na maioria dos Estados.

C

distribuição temática dos Defensores Públicos e ausência maior de Defensores em Comarcas que registram maior vulnerabilidade social.

D

atuação intensa na temática da violência doméstica e número menor de cargos comparados aos membros do Ministério Público.

E

elevado número de cargos vagos e atuação extrajudicial de relevância.