1263799 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AL

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Defensor Público
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No que diz respeito às funções típicas e atípicas da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A

A função de ombudsman exercida pela Defensoria Pública brasileira em defesa dos direitos humanos consiste em atribuição típica.

B

O rol das funções típicas da Defensoria Pública encontra-se taxativamente descrito nas funções institucionais previstas na lei orgânica de regência.

C

A função exercida pelo ouvidor-geral da Defensoria Pública encontra-se entre as funções típicas da instituição.

D

As funções típicas da Defensoria Pública são exercidas unicamente na esfera judicial em favor das pessoas naturais hipossuficientes, beneficiárias da assistência judiciária gratuita.

E

As funções atípicas da Defensoria Pública prescindem da insuficiência de recursos financeiros e abarcam os organizacionalmente vulneráveis.

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1263798 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AL

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994, no exercício de sua função institucional, a Defensoria Pública deve promover a solução extrajudicial dos litígios por meio

I. do exercício da mediação direta entre as partes.

II. da constituição de juízo arbitral.

III da promoção da conciliação.

IV. da exigência, das partes, de pactum de non petendo.

V. da execução de auxílio direto.

Estão certos apenas os itens

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1263797 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AL

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

No que se refere à função institucional da Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, assinale a opção correta.

A

A atuação do curador especial em favor do incapaz em juízo dispensa a participação do órgão ministerial.

B

A curadoria especial não incide em favor de réus revéis incertos e citados fictamente.

C

A Defensoria Pública assume o múnus de receber a citação em casos de curatela especial em favor de citando que se encontre impossibilitado de recebê-la.

D

No exercício da curadoria em favor de incapaz, o defensor público depende de autorização judicial expressa para litigar contra o curatelado.

E

O exercício da curadoria especial para réu preso revel será desempenhado até que ele restabeleça a capacidade processual.

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1188232 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

É função institucional da Defensoria Pública

A

patrocinar ação penal pública, privada e a subsidiária da pública.

B

atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, em regime de plantão, para agilizar a propositura de habeas corpus.

C

promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.

D

patrocinar os direitos e interesses fundamentais de qualquer interessado.

E

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

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1188231 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Aos seus servidores aplica-se a seguinte disposição:

A

quando titular de cargo efetivo, é assegurado à servidora licença-maternidade com a duração de cento e vinte dias.

B

ao titular de cargo efetivo é assegurada aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço.

C

não incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão.

D

quando titular de cargo efetivo, completadas as exigências para aposentadoria voluntária, poderá optar por permanecer em atividade, fazendo jus a um abono de permanência.

E

quando ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deverá ser facultada a sua participação no regime de previdência complementar.

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1188230 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A independência funcional assegurada aos defensores públicos determina

A

qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo membro da Defensoria Pública em defesa criminal.

B

que o Poder Judiciário poderá fixar a necessária opção de critérios de atuação.

C

aos defensores, ao se substituírem no processo, estejam vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores.

D

ao defensor adotar a estratégia de defesa que entender mais adequada em benefício do assistido, sem que isso importe em nulidade.

E

que a independência funcional se confunda com a autonomia funcional, protegendo a consciência profissional contra ingerências externas.

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1188229 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Considerando que o acesso à Justiça é um direito humano fundamental, apoiar o trabalho dos defensores públicos, como reconhecido pela OEA – Organização dos Estados Americanos, constitui

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1188228 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público, quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público, valerá como

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1188227 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

O defensor público é

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1188226 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Rondônia-RO

As decisões disciplinares, que não acarretem remoção, disponibilidade ou aposentadoria do Defensor Público do Conselho Superior da Defensoria Pública de Rondônia exigem o voto