1177896 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATS - Direito
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Consoante a Resolução Normativa n° 162 de 2007, cobertura parcial temporária é aquela que admite, por um período:

A

ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, quaisquer que sejam.

B

ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

C

de até 24 meses, passível de interrupção, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

D

ininterrupção de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura apenas de procedimentos de alta complexidade, quaisquer que sejam.

E

de até 24 meses, passível de interrupção, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, quaisquer que sejam.

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1177895 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Administração, Contabilidade ou Economia
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Segundo a Lei n° 9.656/1998, as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão sujeitas à:

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1177894 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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ANS

Sobre o procedimento de ressarcimento ao SUS é correto afirmar que:

A

para a fixação da hora em que foi praticado o ato por meio do serviço online de protocolo, será considerado o horário local, não o de Brasília.

B

as cópias físicas ou digitais de documentos, encaminhados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde cuja conferência com o original seja atestada por representante da operadora, têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a suspeita de adulteração.

C

eventual falsidade dos documentos que instruem o ato será objeto de responsabilização administrativa, a qual preponderará sobre a responsabilidade penal em virtude do princípio da subsidiariedade.

D

os prazos processuais não admitem suspensão.

E

quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as dezoito horas de seu último dia.

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1177893 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

A Resolução Normativa n° 338, de 2013, atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1° de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998. Além das normas contidas em seu texto, a resolução é composta por quatro anexos, que complementarão suas diretrizes. Esses anexos se referem a:

A

procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória; diretrizes de utilização; diretrizes clínicas; e protocolos de utilização.

B

procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória; diretrizes de utilização; diretrizes clínicas; e doenças ou lesões preexistentes que deverão ser informados pelo beneficiário à contratada.

C

procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória; diretrizes de utilização; doenças ou lesões preexistentes que deverão ser informados pelo beneficiário à contratada; e protocolos de utilização.

D

doenças ou lesões preexistentes que deverão ser informados pelo beneficiário à contratada; diretrizes de utilização; diretrizes clínicas; e protocolos de utilização.

E

procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória; doenças ou lesões preexistentes que deverão ser informados pelo beneficiário à contratada; diretrizes clínicas; e protocolos de utilização.

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1141113 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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ANEEL

SOBRE O REGIME JURIDICO DA ENERGIA ELETRICA É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Como os potenciais de energia hidráulica são bens da União, a exploração do aproveitamento energético dos cursos de água independe de autorização, concessão, permissão ou registro dos Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

B

Como os potenciais de energia elétrica são bens da União (art. 20, VIII, C.F), os recursos arrecadados pelo setor elétrico a titulo de “ royalties" (participação no resultado da operação) e a compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos para geração de energia elétrica são destinados, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, exclusivamente para a União.

C

O aproveitamento do potencial hidráulico de capacidade reduzida (ate 1.000 Kw) não dependerá de autorização ou concessão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, mas devera ser comunicado a agenda para fins de registro. Essa comunicação e registro não eximem o interessado das responsabilidades quanto aos aspectos ambientais e de recursos hídricos.

D

Compete a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio de resolução, impor restrições, limites e condições para obtenção de outorga ou transferência de autorização para exploração de potencial de energia hidráulica de capacidade reduzida de ate 1.000 Kw. E nos casos de Pequena Central Elétrica (PCH), entre 1.000 e 3.000 Kw, a outorga da concessão sera sempre precedida por licitação.

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1074821 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASUS

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Médico - Pneumologia
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ANS

Referente à Norma Operacional da Assistência à Saúde nº 1/2002, assinale a alternativa correta.

A

A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Municípios.

B

A regulação da referência intermunicipal de alta complexidade será sempre efetuada pelo gestor federal.

C

Os municípios, para se habilitarem à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada, estão dispensados de elaboração do Plano Municipal de Saúde, o que só será exigido para fins de habilitação dos Estados.

D

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando apresentarem situação irregular na alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo MS, por 5 (cinco) meses consecutivos ou 2 (dois) meses alternados.

E

A responsabilidade do Ministério da Saúde sobre a política de alta complexidade implica a atribuição de controle do cadastro nacional de prestadores de serviços.

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1066402 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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Técnico em Análises Clínicas
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ANVISARDCs

No laboratório, o descarte de resíduos dever ser realizado seguindo-se o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RDC 306/2004). Em relação a esse descarte, considere as afirmativas a seguir.

I - As sobras de amostras de laboratório contendo sangue ou líquidos corpóreos devem ser descartadas como resíduos do grupo D.

II- Os meios de cultura utilizados para identificação de microrganismos não podem deixar a unidade geradora sem tratamento prévio.

III- Os materiais perfurocortantes devem ser descartados separadamente, no local de sua geração, em recipientes rígidos e devidamente identificados.

Está(ão) correta(s)

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1025693 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Engenheiro Clínico
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ANVISARDCs

Segundo RDC 7 de 2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva, quantos cardioversores/desfibriladores e capnógrafos deverão estar disponíveis em uma UTI com 30 leitos?

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1022588 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Farmacêutico
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ANVISARDCs

A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 302, de 13 de outubro de 2005, dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de laboratórios clínicos. Sobre essa resolução, assinale a alternativa correta.

A

Essa resolução não trata de questões relacionadas a laboratórios privados. Seu conteúdo aplica-se exclusivamente aos laboratórios públicos.

B

Se o posto de coleta laboratorial for anexo a um hospital, não é necessária a existência de um profissional legalmente habilitado como responsável técnico.

C

Os laboratórios clínicos vinculados a hospitais são impedidos de realizar coleta domiciliar de material biológico

D

Na fase analítica dos exames, o laboratório clínico deve solicitar ao paciente documento que comprove a sua identificação para o cadastro.

E

O laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem dispor de meios que permitam a rastreabilidade da hora do recebimento e/ou coleta da amostra.

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1022076 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Assistente Administrativo
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Segurança do Trabalho
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Sobre os serviços privados de assistência à saúde, é correto afirmar que

A

a assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

B

na prestação de serviços privados de assistência à saúde serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

C

não é permitida a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde.

D

em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

são proibidas as doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.