Acerca das permissões e autorizações de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP), julgue o seguinte item.

É obrigação das empresas transportadoras permissionárias dos serviços TRIIP a prestação de contas da gestão do serviço à ANTT, nos termos definidos nos regulamentos e no ato de delegação.

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue o próximo item, relativo à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.

Caso um especialista em regulação preste serviço a empresa fiscalizada por sua agência reguladora, ainda que a prestação do serviço seja eventual, ele estará sujeito à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência quando