O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue o item que se segue.

O transporte rodoviário de cargas depende apenas de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, gerido pela ANTT.

Julgue o item a seguir com base nas Leis n.º 10.233/2001 e n.º 10.871/2004.

A ANTT possui regime autárquico diferenciado, que se caracteriza pela autonomia financeira e funcional, porém com dependência administrativa do Ministério dos Transportes.

No que se refere ao Regulamento da ANTT, julgue o item seguinte com base no Decreto n.º 4.130/2002.

Ato normativo de autoria da ANTT, com alcance particular, produzirá efeito tão logo seja publicado no Diário Oficial da União.

A respeito da ANTT, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.

Caso uma empresa privada pretenda oferecer prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, ela necessitará de outorga de permissão do órgão competente.

A Deliberação Normativa nº 74/2004 estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual, dentre outros.

Pode-se afirmar que estão corretas:

Considerando a Deliberação Normativa CERH-MG nº 07/2002, o empreendimento será classificado como de grande porte e potencial poluidor se for enquadrado no seguinte critério:

A Lei n.° 12.334/2010, que estabelece a política nacional de segurança de barragens, aplica-se às barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem

Assinale a opção correta a respeito do CNARH.

Acerca do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH), instituído pela Resolução n.º 317/2003, da Agência Nacional de Águas (ANA), assinale a opção correta.

De acordo com a Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS) 01/2001, o primeiro nível de referência intermunicipal, com suficiência para a sua população e para a população de outros municípios a ele adscritos, pode ser denominado como: