A minuta do contrato de concessão é um documento que deve acompanhar o edital de licitação da construção de um gasoduto de transporte.

Nessa minuta, deve-se indicar o(a)

O marco legal e regulatório do setor elétrico encontra-se previsto na Lei nº 9.427/1996, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A esse respeito, considere as seguintes afirmativas.

I – Compete à ANEEL, ad referendum do Presidente da República, impor multa administrativa a concessionários e permissionários de instalações e serviços de energia elétrica, em caso de infração à legislação aplicável ao segmento regulado.

II – A autonomia política reforçada da ANEEL decorre do estabelecimento de mandatos não coincidentes de quatro anos para os membros da Diretoria, os quais são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

III – A ANEEL tem o prazo máximo de trinta dias para manifestar-se sobre proposta de revisão ou reajuste tarifário, formulada por concessionária ou permissionária; fi ndo esse prazo considera-se tacitamente recusada a aplicação dos novos valores tarifários.

É correto APENAS o que se afirma em

Para produção e adaptação de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil é necessário

I. igualar o número de brasileiros ao de estrangeiros na equipe técnica da produção.

II. realizar um contrato com uma organização brasileira de capital nacional.

III. obter aprovação e concessão do Ministério das Comunicações do país.

IV. Possuir, no mínimo, um terço do elenco formado por artistas do Brasil.

Estão corretas apenas as afirmativas

A Resolução Conjunta ANEEL/ANA nº 03, de 10 de agosto de 2010, estabelece as condições e os procedimentos a serem observados pelos concessionários de geração de energia hidrelétrica e seus autorizados para instalação, operação e manutenção de estações hidrométricas, visando aos monitoramentos pluviométrico, limnimétrico, fluviométrico, sedimentométrico e de qualidade da água, associados a aproveitamentos hidrelétricos.

De acordo com essa Resolução,

Os níveis de serviço são indicadores utilizados pela ANTT para a medição do desempenho de um sistema rodoviário. Servem, entre outros propósitos, para a determinação de ampliações de capacidade de rodovias e se baseiam essencialmente em três parâmetros fundamentais: densidade, volume e velocidade veicular em trechos homogêneos. O conhecimento da relação teórica entre os três permite a analistas determinarem com agilidade a situação em que se encontra uma rodovia, em termos de saturação. Quanto a esta relação teórica, é correto afirmar que

De acordo com a ANAC, em casos da aviação comercial de passageiros que se enquadrem como atraso e cancelamento de voo (e interrupção do serviço) e preterição de passageiro, o transportador deverá oferecer as seguintes opções:

I. Reacomodação em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade.

II. Reembolso integral acrescido de multa equivalente a duas vezes o valor do bilhete.

III. Conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.

IV. Reacomodação em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.

Completam corretamente o enunciado apenas as alternativas

Assinale a alternativa que NÃO constitui uma das esferas de atuação da ANTT.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elencou nove temas prioritários para sua atuação no período de 2011- 2012. Esses temas compõem a primeira Agenda Regulatória da ANS e visa a oferecer a todos os interessados no setor de planos de saúde maior possibilidade de participação na definição de normas. Reúne um conjunto de temas ou questões (com suas ações específicas) que, para a diretoria, são prioritárias, de cunho estratégico e impactam ou impactarão, em um futuro próximo, o setor de saúde suplementar.

Nesse sentido, correlacione os 9 (nove) eixos temáticos às ações específicas concernentes:

( ) Eixo 1 – Modelo de Financiamento do Setor;

( ) Eixo 2 – Garantia de Qualidade e Acesso Assistencial;

( ) Eixo 3 – Modelo de Pagamento a Prestadores;

( ) Eixo 4 – Assistência Farmacêutica;

( ) Eixo 5 – Incentivo à Concorrência;

( ) Eixo 6 – Garantia de Acesso à Informação;

( ) Eixo 7 – Contratos Antigos;

( ) Eixo 8 – Assistência ao Idoso;

( ) Eixo 9 – Integração da Saúde Suplementar com o SUS.

1. Implantar o programa de acreditação de operadoras de planos de saúde.

2. Estudar alternativas de oferta de assistência farmacêutica ambulatorial para beneficiários do setor de saúde suplementar portadores de patologias crônicas de maior prevalência.

3. Estudar a possibilidade de formatação de produtos de planos de saúde com alternativas mistas de mutualismo e capitalização.

4. Organizar a comparação entre operadoras e prestadores para ampliar a capacidade de escolha por parte do consumidor.

5. Estimular a adaptação/migração dos contratos individuais/coletivos.

6. Estimular as operadoras a criarem incentivos aos beneficiários da terceira idade que participarem de programas de acompanhamento de sua saúde.

7. Promover pacto setorial para a definição/criação de estímulos e mecanismos indutores para nova sistemática de remuneração dos hospitais.

8. Avançar no modelo de mobilidade com portabilidade de carências.

9. Implantar a identificação unívoca do beneficiário para a saúde suplementar e desenvolver prontuário eletrônico.

Assinale a sequência que correlaciona corretamente os eixos e as ações propostas:

Com relação ao tema “doenças e lesões pré-existentes” (DLP), a Lei nº 9 .656/98 buscou adequar o tema às diversas características da oferta de atenção à saúde, às necessidades em saúde dos consumidores e ao mercado em organização, de modo a definir um modelo de regulação que equilibrasse os diversos elementos tensionadores. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:

I. Não caberá qualquer alegação de doença ou lesão pré-existente às crianças nascidas de parto coberto pela operadora, sendo-lhes garantida a assistência durante os 30 primeiros dias de vida dentro da cobertura do plano do titular, assim como estará garantida a sua inscrição na operadora sem a necessidade de cumprimento de qualquer período de carência ou de cobertura parcial temporária ou agravo

II. Após as 24 horas do início da vigência do contrato, será garantida a cobertura integral (ambulatorial e hospitalar) para urgência e emergência aos consumidores de plano referência, sem qualquer tipo de limitação, a não ser para os casos de doenças ou lesões pré-existentes.

III. Doenças e lesões pré-existentes – DLP – são aquelas que o consumidor ou seu responsável saiba ser portador, na época da contratação do plano de saúde.

Com relação às afirmativas acima, assinale

A Lei 10.295/2001, mais conhecida como Lei de Eficiência Energética, comemorou recentemente dez anos. A lei obriga os fabricantes e os importadores de máquinas e aparelhos consumidores a adotar medidas necessárias para que sejam obedecidos os níveis máximos de consumo de energia e mínimos de eficiência energética, estabelecidos para cada tipo de equipamento.

Sobre esta lei pode-se afirmar que

I. a instituição da Lei proibiu a comercialização de produtos de baixa eficiência e ajudou a complementar e consolidar programas já existentes, como o Selo Procel e a etiqueta Procel/Inmetro.

II. entre os equipamentos regulamentados pela Lei estão: motores elétricos trifásicos, lâmpadas fluorescentes compactas, fogões e fornos a gás, condicionadores de ar, aquecedores de água e refrigeradores.

III. o Comitê Gestor de Indicadores e de Níveis de Eficiência Energética (CGIEE) possui como atribuições, dentre outras, a elaboração das regulamentações específicas para cada tipo de aparelho consumidor de energia e o estabelecimento do Programa de Metas, com indicação da evolução dos níveis a serem alcançados por cada equipamento.

IV. o CGIEE é composto pelos seguintes agentes: Ministério de Minas e Energia, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional de Energia Elétrica e um representante da universidade.

V. o primeiro equipamento selecionado pelo CGIEE para ser objeto da regulamentação específica foi o condicionador de ar, em função do significativo consumo de energia que representa no setor residencial.

É correto afirmar que está(ao) correta(s)