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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG
Nos termos da Resolução Normativa n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora.
O referido ponto deve situar-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora.
Assinale a afirmativa em que a exceção à regra de localização do ponto de entrega está INCORRETA.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG
Nos termos do art. 11 da Resolução Normativa n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), são considerados serviços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
Nos termos da mencionada Resolução, classificam-se como serviços ou atividades essenciais aqueles desenvolvidos nas seguintes unidades consumidoras, EXCETO
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG
A respeito da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), nos termos da Resolução Normativa n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a afirmativa CORRETA.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG
Acerca da classificação da unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica, nos termos da Resolução Normativa n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a afirmativa INCORRETA.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG
Nos termos da Resolução Normativa n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a afirmativa CORRETA acerca do conceito de consumidor.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAPES
Acerca das características das modalidades de transporte, julgue os itens subsecutivos.
O custo fixo do transporte aéreo é superior ao custo dos transportes ferroviário, aquaviário e dutoviário.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNRIO
Orgão: CTI
Os princípios gerais da ANVISA e da ISO/TR 14283 estabelecem que o projeto e fabricação de implantes deve atender determinados requisitos. Um implante deve ser projetado para atender os requisitos abaixo, exceto um, Qual?
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE
Na implementação dos empreendimentos hidrelétricos, dois órgãos de governo concorrem para sua regulação. São eles a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), criada pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Agência Nacional das Águas (ANA), criada pela Lei nº 9.984, de 2000. A superposição de competências entre os dois órgãos só foi parcialmente superada com a Resolução nº 131, de 11 de março de 2003.
Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/ea/v21n59/a10v2159.pdf>. Acesso em: 23 jan. 2012. Adaptado.
Segundo essa Resolução, é da competência da Agência Nacional das Águas (ANA) a
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE
No planejamento do atendimento ao mercado consumidor e da contratação de energia elétrica, tratado no Decreto nº 7.246, de 28/07/2010, constata-se que os agentes de distribuição de energia elétrica deverão
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE
A Resolução ANEEL nº 414 estabelece, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.
Quanto à classificação, verifica-se que NÃO consiste em uma classe estabelecida para efeito de aplicação das tarifas a(o)
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