Tem como finalidade institucional promover a defesa do interesse privado na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.

E uma autarquia do Ministério da Saúde, responsável pela unificação de todo o processo de normatização, monitoramento e fiscalização do setor de saúde suplementar.

A condução de veículo motorizado utilizado no transporte coletivo de passageiros cuja lotação exceda a 10 lugares pode ser realizada por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.

Apesar de quase não serem utilizados nos transportes coletivos urbanos brasileiros, os cintos de segurança são equipamentos obrigatórios para todos os assentos dos ônibus e micro-ônibus.

A aprovação de projetos de edificações que possam constituir polo atrativo de trânsito deve ser precedida de anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

De acordo com a resolução da ANEEL, n° 233, de 1 4 de julho de 1998, analise as assertivas e assinale a CORRETA:

Os processos administrativos observarão o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, dentre outros, os seguintes critérios:

I. Atuação conforme a lei, a jurisprudência administrativa em vigor, a doutrina e os costumes.

II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

III. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

IV. divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas.

V. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VI. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.