1268032 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PUC-PR
Orgão: COPEL

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Advogado
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ANEELLei 9.427/1996: Cria Agência Nacional de Energia Elétrica

Analise as assertivas e assinale a CORRETA:

I. A ANEEL é autarquia sob regime especial.

II. A ANEEL está vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

III. A ANEEL tem prazo de duração determinado.

IV. A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

V. Os cargos em comissão da autarquia serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional da autarquia.

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1232298 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RN

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Promotor de Justiça
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Com relação aos planos e seguros privados, dispostos na Lei n.º 9.656/1998, assinale a opção correta.

A

As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir capital de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

B

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com seus diretores.

C

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem excluir, sem limite de tempo, a cobertura às doenças e às lesões preexistentes na data da contratação do plano.

D

É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

E

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com membros de seus conselhos administrativos.

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1221497 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFPR
Orgão: UEGA

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Advogado
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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP

De acordo com a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, é INCORRETO afirmar:

A

Compete ao CNPE estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.

B

Constituí monopólio da União o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, e o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

C

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP) integra a Administração Federal Indireta, como ente regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e tem a incumbência de elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução.

D

Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção, incluindo-se, na fase de exploração, as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade, e, na fase de produção, as atividades de desenvolvimento.

E

O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação, sendo todas obrigatórias: I - bônus de assinatura; II - royalties; III - participação especial; IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área.

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1162071 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei dos planos de saúde e do Estatuto do Idoso, qual das práticas ou cláusulas expostas a seguir NÃO poderia ser considerada abusiva, em relação aos contratos de planos de saúde?

A

Limitação ao contrato de plano de saúde familiar se a soma das idades do casal for superior a 100 anos.

B

Reajuste das prestações dos planos de saúde de titulares não idosos em valor superior ao da sua faixa etária, que tenham como dependentes ou agregados idosos.

C

Limitação da compra da carência de planos de saúde por contratantes idosos.

D

Reajuste por mudança de faixa etária das prestações dos planos de saúde vinculado a contrato vigente há mais de 10 anos.

E

Exigência de entrevista qualificada do idoso prévia a pactuação dos contratos de plano de saúde, negando- se o acesso ao contrato em caso de constatação de lesão ou doença preexistente, que possa gerar impacto nos custos, de modo a não se oferecer qualquer alternativa além da cobertura básica, tais como a cobertura parcial temporária e o agravo do contrato.

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1135723 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Regulador de Serviços Públicos
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ANA

A respeito da estrutura orgânica da Agência Nacional de Águas e de seu patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

A

Os dirigentes da ANA não estão impedidos de exercer outra atividade profissional.

B

A administração da ANA compete à Diretoria Colegiada.

C

O Diretor da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da sua Diretoria Colegiada.

D

A ANA pode receber doações, legados, subvenções e outros recursos.

E

A ANA poderá cobrar taxa anual de fiscalização, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia na fiscalização da prestação de serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta.

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1135629 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Regulador de Serviços Públicos
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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP

Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.

A

Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.

B

Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.

C

As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.

D

Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.

E

O transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.

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1135628 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Advogado
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ANALei 9.984/2000: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

A Agência Nacional de Águas (ANA) é uma entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Acerca da sua estrutura orgânica, assinale a alternativa correta.

A

A ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo ministro do Meio Ambiente.

B

O diretor-presidente da ANA será escolhido pelo presidente da República após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

C

Não se admite a exoneração imotivada de dirigentes da ANA.

D

Aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional ou empresarial, sendo permitida a participação em atividade sindical.

E

Cabe ao ministro do Meio Ambiente instaurar processo administrativo para apurar falta funcional dos dirigentes da ANA.

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1135626 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Regulador de Serviços Públicos
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ANEEL

Acerca da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa incorreta.

A

Compete a ANEEL implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potencias hidráulicos.

B

A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, em regime de colegiado.

C

A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão. Esse contrato será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia.

D

A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.

E

O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo.

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1080224 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UNIVASF
Orgão: UNIVASF

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Técnico de Laboratório - Farmácia
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ANVISARDCs

A Resolução da ANVISA, RDC n.º 33, de 19/04/2000, aprovou o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos em Farmácias, com o objetivo de garantir a qualidade dos produtos manipulados. Pela Resolução, deve existir, na farmácia de manipulação, a descrição detalhada de técnicas e operações a serem utilizadas. Considerando a receita:

Uso interno

- Fármaco X.............8 g

- Veículo q.s.p..........100 mL

Modo de usar: tomar 5 mL 2 vezes ao dia

Qual dos seguintes veículos NÃO pode ser usado na preparação do medicamento?

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1039147 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANA

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Analista Administrativo
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Analista Administrativo - Administração
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Analista Administrativo - Arquivologia
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Analista Administrativo - Biblioteconomia
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Administrativo - Economia
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Analista Administrativo - Jornalismo
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Analista Administrativo - Publicidade e Propaganda
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Analista Administrativo - Relações Públicas
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Analista Administrativo - TI/Administração de Redes e Segurança
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Analista Administrativo - TI/Desenv. Sistemas e Banco de Dados
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Especialista da ANA
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Especialista em Geoprocessamento
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ANA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas:

A

por ser uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, tem seus membros escolhidos e nomeados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

B

é composta por membros com mandatos, não coincidentes, de quatro anos.

C

é presidida por um de seus membros escolhido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

D

pode ter seus membros substituídos a qualquer tempo por decisão do Presidente da República.

E

permanece com vaga aberta até o final do mandato, caso haja reúncia de um de seus membros, de forma que os mandatos permaneçam não coincidentes.