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A resolução ANVISA 444 que trata da certificação de equipamentos eletromédicos, é baseada principalmente na norma internacional:

 

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Segundo a Resolução ANATEL 442, os equipamentos de telecomunicações devem atender aos requisitos de imunidade a descargas eletrostáticas, cujo procedimento de ensaio é baseado na norma:

 

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Com relação às normas de administração do espectro de radiofrequências (RF), julgue os itens seguintes.
O uso de frequência nas faixas de 460 MHz é facultado a qualquer prestador de serviços de telecomunicação, desde que os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, possuam certificação expedida pela ANATEL.
 

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Cabe à ANATEL editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofrequência e de órbita.
 

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Cabe ao Ministério das Comunicações administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas.
 

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Apesar de representar recurso ilimitado, o espectro de radiofrequências é objeto de plano com atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, de forma a facilitar o uso das radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicação.
 

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Todas as prestadoras de serviços de telecomunicação têm obrigações de qualidade, universalização e continuidade, conforme detalhado no Plano Geral de Outorgas da ANATEL.
 

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Utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicação constitui um dos deveres do usuário de serviços de telecomunicação.
 

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A fiscalização da prestação dos serviços de telecomunicações é competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão regulador das telecomunicações no Brasil.
 

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Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue os próximos itens à luz do Decreto n.º 6.654/2008.

Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.

 

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