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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Cabe ao conselho diretor da ANATEL, por decisão aprovada por maioria de votos, instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente, ou não, com sua prestação no regime privado.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL, decorra a necessidade de edição de atos normativos. Nesse caso, é correto afirmar que esses atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e os atos de alcance particular só produzirão efeitos após a publicação e a correspondente notificação.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
A fixação das dotações orçamentárias da ANATEL na lei orçamentária anual e a programação orçamentária e financeira de execução dessas dotações poderão ser objeto de limites nos valores para movimento e empenho, nos termos de decisão do Poder Executivo, com base em políticas de contingenciamento de recursos.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.
A ANCINE tem suas contas tomadas, porém o Ministério da Cultura elabora e apresenta sua própria prestação de contas.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
A ANCINE é uma autarquia especial, criada com a atribuição de ser o órgão oficial de fomento, regulação e fiscalização das indústrias cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira e dirigida em regime de colegiado por um diretorpresidente e três diretores.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
De acordo com a Medida Provisória n.º 2.228/2001, que, entre outras providências, instituiu a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e a Política Nacional do Cinema e alterou em parte a legislação então existente, julgue os itens a seguir.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
De acordo com a Medida Provisória n.º 2.228/2001, que, entre outras providências, instituiu a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e a Política Nacional do Cinema e alterou em parte a legislação então existente, julgue os itens a seguir.
ANCINE compete garantir a participação diversificada de obras cinematográficas e videofonográficas estrangeiras no mercado brasileiro.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
De acordo com a Medida Provisória n.º 2.228/2001, que, entre outras providências, instituiu a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e a Política Nacional do Cinema e alterou em parte a legislação então existente, julgue os itens a seguir.
As empresas de exibição deverão emitir relatório enumerando as obras cinematográficas brasileiras e estrangeiras exibidas pelos cinemas de sua rede de exibição, número de dias de exibição, número de expectadores e renda de bilheteria, conforme definido em regulamento, devendo as informações ser remetidas à ANCINE.
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