Distribuir audiovisuais, filmes e vídeos dos membros do MERCOSUL é parte das competências da ANCINE.

Os objetivos da ANCINE não contemplam a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria cinematográfica nacional.

Por um prazo de 50 anos, a partir de 6/9/2001, as exibidoras públicas comerciais terão de exibir obras cinematográficas brasileiras de longa metragem por um número de dias fixado, anualmente, por decreto.

Integrado por 12 membros, dos quais, 7 são ministros de Estado e 5 são notáveis do mercado cinematográfico e videofonográfico, o Conselho Superior de Cinema tem uma Secretaria Executiva presidida pelo diretor-presidente da ANCINE.

É de competência da ANCINE aplicar multas e sanções na forma da lei.

Obra seriada é aquela que, sob o mesmo título, seja produzida em capítulos.

Uma das competências da ANCINE é combater a pirataria.

Considerando a medição de gás natural em linha, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 1 da ANP/INMETRO, NÃO é correto afirmar que:

Com base nas disposições da Lei nº 9.748, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, afirma-se que:

I - o processo administrativo só pode se iniciado mediante pedido da parte interessada;

II - são inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos;

III - o órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá modificar a decisão recorrida, inclusive para agravar a situação do recorrente;

IV - os prazos, nos processos administrativos, começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Estão corretas as afirmações: