A Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral de Telecomunicações (LGT) — modificou a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil e definiu os princípios fundamentais de um novo modelo para o país. Um dos principais temas abordados foi a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), o seu funcionamento e as competências do Poder Executivo. A organização dos serviços de telecomunicações também foi abordada em um novo princípio de concorrência para a prestação de serviços tanto de interesse coletivo como restrito. Para isso, regras de concessão, como outorga, contratos, definição dos bens, tarifas, interconexão, extinção e permissão, foram definidas. Para os serviços privados também foram estabelecidas regras para a exploração e a autorização de funcionamento. Na LGT também foi definido o princípio de regulação para as redes de telecomunicações implantadas e em funcionamento, bem como a gestão do espectro de freqüência e o uso de serviços que utilizam satélites.

Considerando essas informações, julgue o seguinte item à luz da LGT e de seus princípios.

Os princípios básicos do serviço telefônico fixo comutado, para ser caracterizado como público, são a universalização e a continuidade; e, para isso, foi criado o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Com a criação da ANATEL, tornou-se rotina a realização de consultas públicas para a elaboração de normas, resoluções e outros instrumentos regulatórios. Em 1998, foi realizada a consulta pública n.º 37, visando colher subsídios para a elaboração de um novo regulamento do serviço telefônico fixo comutado, da qual resultou a Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998. Com base nesse regulamento, julgue o item a seguir.

O assinante é o responsável pela instalação e pelo funcionamento adequado da rede interna de telefonia.

A Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral de Telecomunicações (LGT) — modificou a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil e definiu os princípios fundamentais de um novo modelo para o país. Um dos principais temas abordados foi a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), o seu funcionamento e as competências do Poder Executivo. A organização dos serviços de telecomunicações também foi abordada em um novo princípio de concorrência para a prestação de serviços tanto de interesse coletivo como restrito. Para isso, regras de concessão, como outorga, contratos, definição dos bens, tarifas, interconexão, extinção e permissão, foram definidas. Para os serviços privados também foram estabelecidas regras para a exploração e a autorização de funcionamento. Na LGT também foi definido o princípio de regulação para as redes de telecomunicações implantadas e em funcionamento, bem como a gestão do espectro de freqüência e o uso de serviços que utilizam satélites.

Considerando essas informações, julgue o seguinte item à luz da LGT e de seus princípios.

Qualquer cidadão ou instituição nacional ou estrangeira pode requerer a atribuição de freqüência para uso privado em qualquer banda.

Com o advento de novas tecnologias para a comunicação sem fios e a grande aceitação nacional dos sistemas chamados de telefones celulares, a ANATEL elaborou, após consulta pública, regulamento disciplinando esse tipo serviço e o definiu como serviço móvel pessoal (SMP). Com respeito a esse tipo de serviço, julgue o item subseqüente.

A freqüência de operação entre estações rádio-base é de livre escolha do operador já autorizado.

A respeito da lei de imprensa, do Código de Ética do Jornalista, da regulamentação da profissão de jornalista, da Constituição da República, do Código Brasileiro de Telecomunicações e do Código de Ética da Radiodifusão, julgue o seguinte item.

Conforme a Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e sobre outros aspectos institucionais, compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

Com o advento de novas tecnologias para a comunicação sem fios e a grande aceitação nacional dos sistemas chamados de telefones celulares, a ANATEL elaborou, após consulta pública, regulamento disciplinando esse tipo serviço e o definiu como serviço móvel pessoal (SMP). Com respeito a esse tipo de serviço, julgue o item subseqüente.

As operadoras ou concessionárias de SMP deverão garantir para o usuário a interconexão (roaming) dentro de uma mesma área geográfica.

A restrição à liberdade individual em razão da segurança coletiva é o núcleo ideológico do poder de polícia de trânsito.

A ANP, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, tem competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, julgando as infrações contra a ordem econômica relativas ao petróleo nacional e aplicando as penalidades previstas na lei, atribuição antes conferida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Considere a seguinte situação hipotética.

As sessões deliberativas da diretoria da ANP destinadas a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo possuem caráter sigiloso, de maneira a resguardar as atribuições de seus membros no conselho consultivo da agência.