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1886290
Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
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No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os
itens a seguir.
A permissão de serviço de telecomunicação somente é outorgada
a alguém, em caráter transitório e excepcional, em razão do nãoatendimento,
por parte de concessionária, de forma conveniente
ou em prazo adequado, do serviço público de telecomunicações
que se vinculou por contrato.Provas
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1886289
Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
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No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os
itens a seguir.
A infração à ordem econômica é uma das possibilidades de
intervenção pela ANATEL em concessionária de serviço de
telecomunicações.Provas
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1886287
Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
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No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os
itens a seguir.
Cabe à ANATEL representar o Brasil nos organismos
internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder
Executivo.Provas
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1886222
Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Com relação à Agência Nac iona l de Telecomunicações
(ANATEL), julgue os itens seguintes.
O ouvidor da ANATEL é nomeado pe lo Conselho Diretor
da agência para mandato de prazo idêntico ao desse
conselho, sendo vedada a recondução ao cargo.Provas
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1886220
Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Com relação à Agência Nac iona l de Telecomunicações
(ANATEL), julgue os itens seguintes.
O ocupante de cargo de especialista em regulação de serviços
públicos de telecomunicação pode, no exercício de suas
funções, promover a interdiç ão de estabelecimentos,
instalações e equipamentos.Provas
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1886218
Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Com relação às características do setor de telecomunicações,
inclusive no aspecto relativo à fixação de esquemas regulatórios,
julgue os itens subseqüentes.
No mercado de telecomunicações, a provisão do serviço
universal, associada a uma intervenção pública reguladora do
mercado imposta por motivos sociais, representa uma forma
de cooperação e de complementaridade entre o Estado e o
mercado.Provas
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1886095
Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Com relação à Agência Nac iona l de Telecomunicações
(ANATEL), julgue os itens seguintes.
A autorização para que empresa brasileira participe em
organizações ou consórcios intergovernamentais destinados
ao provimento de meios ou à pre s tação de serviços de
telecomunicações depende de prévia re a lização de consulta
pública e, posteriormente, de decreto.Provas
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1886092
Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Com relação à Agência Nac iona l de Telecomunicações
(ANATEL), julgue os itens seguintes.
Os atos administrativos de conteúdo normativo da
ANATEL podem produzir efeito mediante sua inserção na
página eletrônica dessa agência, desde que haja certificação
digital do documento.Provas
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1819105
Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
A legislação ambiental é instrumental essencial no controle da qualidade do meio ambiente. Quanto aos aspectos importantes dessa legislação, julgue os itens que se seguem.
A compensação financeira pela exploração de petróleo está prevista na legislação federal.
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1764040
Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
A partir do texto acima, julgue os seguintes itens.
A gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos inclui o poder público, os usuários e as comunidades, cabendo-lhes, em conjunto, a deliberação e a decisão quanto ao controle dos usos das águas por meio da outorga dos direitos de uso, bem como a competência para legislar sobre a matéria nos limites discricionários dos comitês de bacia hidrográfica.
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