Uma empresa de mineração possui direitos minerários outorgados em área que se situa dentro dos limites de um imóvel de propriedade de terceiros.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.

Caso o proprietário do imóvel construa qualquer edificação, faça escavações ou outras obras de engenharia que prejudiquem o desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa mineral, o titular do alvará fará jus a indenização, conforme estabelece o regulamento do Código de Mineração.

Uma empresa de mineração possui direitos minerários outorgados em área que se situa dentro dos limites de um imóvel de propriedade de terceiros.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.

Se o direito minerário em questão for uma autorização para pesquisa mineral (alvará de pesquisa), seu titular somente poderá efetuar os trabalhos mediante acordo com proprietário com relação ao pagamento de indenizações referentes aos eventuais danos ou prejuízos à propriedade, decorrentes das atividades de pesquisa mineral.

Tendo por base a legislação, a organização institucional e a estrutura da indústria dos setores de minas e energia no Brasil, julgue o item seguinte.

A outorga de direitos de pesquisa e lavra de minerais, quando se referir a áreas localizadas em uma faixa de 150 km ao longo das fronteiras do Brasil, está sujeita a condições especiais de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional.

Tendo por base a legislação, a organização institucional e a estrutura da indústria dos setores de minas e energia no Brasil, julgue o item seguinte.

Não compete à ANP fiscalizar e coibir as práticas de abuso de poder econômico relacionadas às atividades que integram a cadeia produtiva do petróleo e do gás natural.

Tendo por base a legislação, a organização institucional e a estrutura da indústria dos setores de minas e energia no Brasil, julgue o item seguinte.

O monopólio estatal do petróleo, constituído no governo Vargas, foi finalmente quebrado no governo FHC pela Lei n.º 9.478/1998, que criou a ANP e permitiu a livre exploração de petróleo e gás natural no país, mediante concessão outorgada por aquela agência.

Com base na legislação vigente sobre o aproveitamento de exploração de minerais e energéticos, julgue o seguinte item.

O DNPM não tem competência para coibir invasões de mineradores ou garimpeiros em terras indígenas.

Com base na legislação vigente sobre o aproveitamento de exploração de minerais e energéticos, julgue o seguinte item.

Os requerimentos de pesquisa mineral submetidos ao DNPM que objetivam autorizações de pesquisa mineral em áreas de terras tradicionalmente ocupadas por índios têm prioridade quanto à sua análise, na forma estabelecida pelo Código de Mineração.

Considerando a legislação em vigor, julgue o item abaixo.

Um dos pilares do Código de Mineração é o direito de prioridade na outorga do alvará de pesquisa mineral, o qual, entretanto, não tem validade quando houver disputa por áreas desoneradas de títulos de outorga, em razão de caducidade de direitos de pesquisa.

Considerando a legislação em vigor, julgue o item abaixo.

São cinco os regimes de aproveitamento de minerais definidos no Código de Mineração.

Considerando o texto acima, julgue o item a seguir.

A atividade de milhares de garimpeiros que extraíam de Serra Pelada o minério por processo manual, estendeu-se de 1980 até 1992, quando a cooperativa de garimpeiros foi forçada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) a suspender os trabalhos, por falta de segurança. Assim, os trabalhos somente poderão ser retomados quando a cooperativa apresentar ao DNPM um projeto de lavra viável, que inclua a estabilização da cava e a recuperação ambiental da área degradada, sem o qual a lavra ficará suspensa por tempo indeterminado, conforme estabelece o disposto na Lei n.º 7.805/1989, que regula o regime de permissão de lavra.