A empresa Intelig é uma prestadora de serviços de telecomunicações em regime privado, detentora de autorização para exploração do serviço telefônico fixo comutado, classificação esta que se aplicará às empresas que vierem a ser licenciadas para prestar serviços de telefonia.

Comportam prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar, como é o caso do serviço telefônico fixo comutado na modalidade local.

Reversibilidade dos bens empregados na execução de serviços é característica comum aos serviços explorados tanto no regime público quanto no regime privado.

O serviço telefônico fixo comutado e o serviço móvel celular são os únicos serviços de telecomunicações explorados concomitantemente nos regimes público e privado.

A prestação de serviços de telecomunicações, no Brasil, pode ser dada no regime jurídico público, mediante concessão ou permissão, e no regime jurídico privado.

Independentemente da antecipação do cumprimento das metas de universalização, é vedada a fusão, a incorporação ou a coligação entre as concessionárias do STFC de regiões distintas do PGO.

A antecipação do cumprimento das metas de universalização previstas para o final de 2003, como condição de obtenção, já em 2002, de novas autorizações por parte das atuais concessionárias do serviço telefônico fixo comutado, é uma condição prevista no PGO.

O número de novas licenças do serviço telefônico fixo comutado (STFC) a serem expedidas pela ANATEL, em cada uma das regiões de outorga, está limitado a seis pelo PGO.

A ampliação da competição na telefonia fixa já estava prevista no PGO, aprovado em 1998, que estabeleceu as áreas de outorga para a prestação de serviço telefônico fixo comutado, determinou a autorização de empresas-espelho para competição com as concessionárias oriundas do sistema TELEBRÁS e permitiu a entrada de novos prestadores a partir de 31/12/2001.

O texto trata da consolidação do modelo competitivo da telefonia brasileira enfatizando a emissão de novas licenças para a prestação do serviço telefônico fixo comutado.