Com relação ao vale-pedágio, que foi instituído de forma obrigatória sobre o transporte rodoviário de carga pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, é correto afirmar que

Com relação à Lei nº 9.782/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem exemplo de bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

II. Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, exceto aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

III. A vigilância sanitária de portos e aeroportos é de competência dos respectivos Estados e Distrito Federal, onde estes equipamentos estão localizados, enquanto a vigilância sanitária das fronteiras é de competência da União.

Está correto o que se afirma em

Com relação à Lei nº 9.656/1998, analise as afirmativas a seguir.

I. Plano Privado de Assistência à Saúde é a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.

II. Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como, reembolso de despesas.

III. É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

Está correto o que se afirma em

Com relação à Lei nº 9.961/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.

II. Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.

III. A administração da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia.

Está correto o que se afirma em

Diante da renúncia de um membro do Conselho Diretor de determinada agência reguladora nacional, acaba de surgir uma vaga no referido conselho.

João, potencial interessado em assumir a vaga, é pessoa de notório conhecimento jurídico na área de regulação, mas atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político. Por outro lado, Maria, irmã do atual Ministro de Estado de determinada pasta, também é pessoa com evidente envergadura ética e técnica para o exercício do cargo.

No caso em tela, de acordo com o regime jurídico da Lei nº 9.986/2000, a indicação, para o citado Conselho Diretor, de

A Resolução RDC 44, de 26 de outubro de 2010, estabelece os critérios para a embalagem, rotulagem, dispensação e controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

O gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) constitui-se em um conjunto de procedimentos de gestão, planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais.

A esse respeito e aos aspectos legais relacionados, assinale a afirmativa correta.

A Anvisa, por meio da RDC 222/2018, regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências. A Seção III do Capítulo III da presente RDC trata do armazenamento interno, temporário e externo de resíduos de serviços de saúde (RSS).

Considerando o artigo 35, acerca do abrigo externo de RSS, assinale a afirmativa incorreta.

A Resolução Anvisa RDC 360/2003 torna obrigatória a rotulagem nutricional baseada nas regras estabelecidas com o objetivo principal de atuar em benefício do consumidor e ainda evitar obstáculos técnicos ao comércio. A rotulagem nutricional se aplica à comercialização de alimentos e bebidas produzidos e embalados na ausência do cliente e prontos para oferta ao consumidor.

No entanto, alguns desses produtos estão dispensados da rotulagem nutricional obrigatória, como os listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Segundo a Anvisa, na sua cartilha sobre boas práticas para serviços de alimentação (Resolução-RDC 216/2004), Contaminação é o processo em que, normalmente, os parasitas, as substâncias tóxicas e os micróbios prejudiciais à saúde entram em contato com o alimento durante a sua manipulação e preparo, podendo, em certas situações, provocar a proliferação de doenças transmitidas por alimentos (DTA). Atualmente, já é sabido que a maioria das DTAs está associada à contaminação de alimentos por micróbios prejudiciais à saúde.

Acerca da contaminação por micróbios como causa das DTAs, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Micróbios deteriorantes são aqueles que podem estragar o alimento, deixando-os com cheiro e sabor desagradáveis, enquanto micróbios patogênicos são aqueles que, quando presentes nos alimentos, podem nos causar doenças se forem ingeridos.

( ) Os alimentos secos ou não perecíveis são aqueles que não possuem umidade suficiente para a multiplicação dos micróbios e, por isso, devem ser conservados em temperaturas acima dos 30ºC.

( ) Os micróbios podem ser divididos nos seguintes grupos: vírus, bactérias, fungos e insetos. No entanto, a maioria das DTAs é provocada pelos micróbios do grupo dos vírus e bactérias.

( ) Os micróbios prejudiciais à saúde podem se multiplicar em temperaturas na faixa entre 5ºC e 60ºC, chamada zona de perigo. No entanto, a maioria desses organismos se prolifera em temperaturas de verão ou próximas da nossa temperatura corporal, em torno de 37ºC.

As afirmativas acima são, respectivamente,