Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que, na qualidade de funcionário público, ele é responsável por qualquer erro de cálculo que resulte prejuízo à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurado. Em caso de inexistência de má-fé por parte do funcionário, ser-lhe-á aplicada a pena de

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4083561 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Auxiliar de Promotoria I - Administrativo
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Conforme dispõe o parágrafo terceiro do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o processo administrativo

A

só poderá ser sobrestado mediante requerimento do advogado do servidor interessado.

B

só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

C

não poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial ou administrativa.

D

poderá ser sobrestado por qualquer autoridade administrativa, mediante despacho de mero expediente.

E

não poderá ser sobrestado em hipótese alguma.

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4083560 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Auxiliar de Promotoria I - Administrativo
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São Paulo - SP

Nos termos do parágrafo segundo do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a reintegração do servidor ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, dependerá de comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial absolutória,

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4083559 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Auxiliar de Promotoria I - Administrativo
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São Paulo - SP

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte trecho do art. 244 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até____________grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a____________o número de auxiliares nessas condições.

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4083492 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MG

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Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia
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Minas Gerais - MG

De acordo com a Lei estadual n.º 15.301/2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, o ingresso nas referidas carreiras ocorre por meio de

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4083491 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MG

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Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 869/1952), assinale a opção correta a respeito do estágio probatório.

A

O servidor em estágio probatório adquire automaticamente estabilidade no cargo com o decurso do prazo legal do estágio, dispensando-se a necessidade de avaliação de desempenho pelo órgão de pessoal.

B

Caso o parecer do órgão de pessoal seja contrário à confirmação do servidor no cargo, será assegurada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias antes da decisão administrativa competente.

C

O despacho favorável do governador do estado à permanência do funcionário no cargo deve ser submetido ao órgão de pessoal para confirmação e produção de efeitos.

D

Durante o estágio probatório, serão avaliados exclusivamente os requisitos de eficiência e disciplina, sendo a assiduidade considerada apenas após a aquisição da estabilidade.

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4083489 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MG

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Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia
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Minas Gerais - MG

Considerando o disposto na Lei estadual n.º 15.301/2004, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

O cargo de técnico assistente da polícia civil integra uma das carreiras instituídas por essa lei, e suas atividades envolvem execução de tarefas de apoio técnico, administrativo e logístico compatíveis com o nível intermediário de escolaridade.

B

A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por essa lei para órgão ou entidade sem carreira correspondente é totalmente vedada, sem hipótese de exceção.

C

As carreiras instituídas pela Lei n.º 15.301/2004 destinam-se exclusivamente à PCMG, não abrangendo outras instituições do Sistema de Defesa Social.

D

A mudança de lotação e a transferência de servidores entre órgãos e entidades do Poder Executivo estadual poderão ocorrer independentemente de vaga existente no órgão ou entidade de destino, desde que haja interesse público e anuência do servidor interessado.

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4083487 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MG

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Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia
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Minas Gerais - MG

De acordo com os dispositivos legais que disciplinam a organização da Polícia Civil de Minas Gerais, assinale opção correta.

A

A Superintendência de Polícia Técnico-Científica será dirigida preferencialmente por médico-legista ou perito criminal, em atividade e no último nível da carreira, admitida a direção por delegado de polícia, desde que conte com, no mínimo, quinze anos de efetivo exercício.

B

As delegacias de polícia civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, devem ser dirigidas por delegados de polícia de carreira, enquanto as delegacias regionais e as divisões de polícia especializada devem ser dirigidas por delegados de polícia de, no mínimo, nível especial.

C

A chefia da PCMG e a chefia adjunta da PCMG, funções comissionadas de livre exoneração, somente podem ser exercidas por delegados de polícia em atividade, do nível final da carreira, que possuam, no mínimo, 25 anos de efetivo serviço.

D

Em caso de afastamento ou impedimento eventual do chefe adjunto, o chefe da PCMG será substituído, automaticamente, pelo chefe de gabinete da instituição.

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4083486 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MG

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Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia
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Minas Gerais - MG

Considerando o disposto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 5.406/1969) bem como as alterações promovidas pela Lei Complementar estadual n.º 129/2013, assinale a opção correta acerca da estrutura e do exercício das funções de polícia judiciária no âmbito da PCMG.

A

A apuração das infrações penais comuns, de incumbência da polícia judiciária, compete à polícia civil apenas quando inexistir atuação prévia da polícia militar ou de outro órgão de segurança pública.

B

As funções de polícia judiciária são exercidas de forma descentralizada e autônoma por todos os servidores policiais, independentemente de hierarquia funcional.

C

A PCMG, sob a direção superior exercida pelo chefe da polícia civil, exerce a função de polícia judiciária, cabendo-lhe a apuração, no território do estado, de infrações penais, observados os princípios da hierarquia e da disciplina.

D

A atividade de polícia judiciária é exercida exclusivamente pelos delegados de polícia, sendo vedada a participação de outros cargos da carreira policial civil.