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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UDESC
De acordo com o Estatuto da Universidade do Estado de Santa Catarina (Decreto estadual n.º 4.184/2006) e com o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n.º 345/2006), julgue os itens a seguir.
O servidor que estiver em estágio probatório não terá direito a quaisquer das modalidades de progressão.
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A respeito de redação oficial, julgue os itens que se seguem, com base no Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais de Santa Catarina (Decreto Estadual n.º 1.070/2020).
Redação oficial é a técnica usada na escritura das correspondências, dos processos e dos documentos gerados na rotina do serviço público.
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A respeito de redação oficial, julgue os itens que se seguem, com base no Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais de Santa Catarina (Decreto Estadual n.º 1.070/2020).
As formas de tratamento Vossa Excelência, Vossa Senhoria, Vossa Magnificência, Doutor, Ilustríssimo, Digníssimo e Respeitável são vedadas em quaisquer tipos de comunicações oficiais.
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A respeito de redação oficial, julgue os itens que se seguem, com base no Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais de Santa Catarina (Decreto Estadual n.º 1.070/2020).
Na produção de um texto de correspondência oficial, um aspecto que deve ser considerado é a concordância com os pronomes de tratamento, que se faz com o verbo na terceira pessoa do singular, quando dirigido a uma única pessoa, e na terceira pessoa do plural, quando dirigido a mais pessoas, do que decorre que o pronome o possessivo também deve ser de terceira pessoa: seu, sua, seus, suas.
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A respeito de redação oficial, julgue os itens que se seguem, com base no Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais de Santa Catarina (Decreto Estadual n.º 1.070/2020).
A portaria é o instrumento por meio do qual a administração torna público fato que deve ser de conhecimento das pessoas nele mencionadas, bem como outros assuntos de interesse público.
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A respeito de redação oficial, julgue os itens que se seguem, com base no Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais de Santa Catarina (Decreto Estadual n.º 1.070/2020).
Nas comunicações oficiais, os assuntos públicos devem ser tratados de forma pessoal, a partir das impressões individuais do redator.
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Com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 4.184/2006, da Lei Complementar n.º 345/2006 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.
A observância do limite máximo de idade é um dos requisitos para o provimento do funcionário público.
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Com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 4.184/2006, da Lei Complementar n.º 345/2006 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.
O Departamento é carreiro-cêntrico, responsável por um ou mais cursos de graduação, havendo a possibilidade de criação de departamento matério-cêntrico, por áreas de conhecimento ou programas de pós-graduação.
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Com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 4.184/2006, da Lei Complementar n.º 345/2006 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.
A progressão na carreira de técnico universitário ocorre por titulação ou qualificação com a movimentação do servidor da classe em que se encontra para a imediatamente superior, mantendo-se o nível correspondente.
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Com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 4.184/2006, da Lei Complementar n.º 345/2006 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.
A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais.
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