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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
De acordo com o Artigo 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (LEI Nº 6.123/68), só poderá tomar posse em cargo público quem satisfizer os requisitos estabelecidos na legislação, tais como ser brasileiro, estar no gozo dos direitos políticos, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, gozar de boa saúde comprovada em inspeção médica, ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos e ser declarado apto em exame psicotécnico, quando exigido em lei ou regulamento.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
Conforme interpretação subjetiva do Artigo 30 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/68), o nomeado para cargo que exija prestação de garantia poderá, em situações excepcionais e mediante autorização expressa da autoridade competente, ingressar em suas funções antes mesmo da satisfação dessa exigência, desde que haja uma justificativa plausível e fundamentada que respalde essa decisão.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Alpestre-RS
Conforme o Plano de Carreira do Município de Alpestre, é interrompida a contagem de tempo para fins de promoção quando o servidor:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PalcoParaná
Segundo o Art. 7º do Estatuto do Serviço Social Autônomo PalcoParaná, que definiu a estrutura organizacional do PalcoParaná, estão subordinados ao Departamento de Ensino – Conservatórios da Diretoria Artístico e de Produção:
I. A Escola de Dança.
II. A Orquestra Acadêmica.
III. A Escola de Canto.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PalcoParaná
Com base na Lei Estadual nº 18.381/2014, analise as seguintes assertivas:
I. O PalcoParaná tem sede e foro no Município de Curitiba.
II. O PalcoParaná é uma pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade de serviço social autônomo, organização sem fins lucrativos, de interesse coletivo, com a finalidade de desenvolver e fomentar atividades dirigidas à produção de espetáculos e concertos e à prestação de serviços relacionados às expressões artísticas e culturais, e com prazo de duração indeterminado.
III. O PalcoParaná, como serviço social autônomo, se vincula, por cooperação, à Secretaria de Estado da Educação (SEED), a quem caberá o controle de suas atividades-fim, bem como a supervisão do contrato de gestão.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PalcoParaná
Nos termos da Lei Estadual nº 18.381/2014, o Presidente do Conselho de Administração PalcoParaná é o:
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O Art. 7º do Estatuto do Serviço Social Autônomo PalcoParaná define a estrutura organizacional do PalcoParaná. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as seguintes assertivas relativas aos departamentos subordinados à Diretoria Administrativo-Financeira:
1. Departamento de Pessoal.
2. Departamento de Marketing e Comunicação.
3. Departamento de Contabilidade e Finanças.
4. Departamento de Compras e Contratos.
O resultado da somatória dos números correspondentes às assertivas corretas é:
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O Art. 31 do Estatuto do Serviço Social Autônomo PalcoParaná estabelece que a Diretoria Executiva do PalcoParaná apresentará ao Conselho de Administração, a quem caberá a aprovação, o número e as especificações dos cargos a serem preenchidos para a contratação de pessoal, bem como, o regulamento próprio para os exames de seleção, atendidos os princípios da:
I. Impessoalidade.
II. Moralidade.
III. Eficácia.
Quais estão corretas?
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De acordo com o Art. 3º da Lei Estadual nº 18.381/2014, estão entre as competências do PalcoParaná:
I. Administrar os bens móveis e imóveis da instituição.
II. Contratar bens e serviços para a execução das atividades especificadas no Contrato de Gestão.
III. Desempenhar outras atividades, administrativas ou artísticas, compatíveis com a sua finalidade.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Baliza-GO
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