Foram encontradas 14.256 questões.
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue os itens seguintes à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Observado o prazo prescricional, a responsabilidade administrativa do servidor pelos atos por ele praticados no exercício de seu cargo permanece mesmo após a sua aposentadoria.
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De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias ec das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes.
Em razão de fundados indícios de evolução patrimonial incompatível com a remuneração de determinado auditor do TCDF, poderá ser determinada a instauração de sindicância patrimonial pelo presidente do TCDF.
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De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias ec das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes.
A caracterização da reincidência, no âmbito disciplinar, pressupõe o cometimento de nova infração disciplinar que seja ou do mesmo grupo ou da mesma classe da infração anteriormente cometida, ainda que envolvidos aspectos fáticos distintos.
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De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias ec das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes.
A conduta do servidor público de recusar fé a documento público é infração classificada como média.
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De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias ec das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes.
A determinação da perda do cargo público por decisão Judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de inobservância do devido processo legal.
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De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias ec das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes.
O servidor não pode ser responsabilizado administrativamente por conduta em relação à qual tenha sido absolvido penalmente, em decisão judicial transitada em julgado, por negativa de autoria.
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De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias ec das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes.
A sanção de suspensão deve ser aplicada ao servidor que praticar infração disciplinar média ou reincidir na prática de infração disciplinar leve, sendo consequência de tal sanção o afastamento do servidor do exercício de suas funções, sem prejuízo do recebimento de sua remuneração no período em que ele estiver afastado.
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Segundo dados do Censo Demográfico de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Distrito Federal tem uma proporção de cerca de 91 homens para cada grupo de 100 mulheres. Elas são a maioria da população do Distrito Federal, mas enfrentam situações de desigualdade, o que aponta para a necessidade de políticas públicas voltadas para as mulheres.
Considerando essas informações, a realidade atual do DF e o Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (PDPM), julgue os seguintes itens.
No DF, mesmo com o aumento do nível de escolaridade das mulheres, nos últimos anos cresceu a diferença de remuneração entre os sexos, tendo piorado as desigualdades de gênero relacionadas a emprego, salário e renda.
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Segundo dados do Censo Demográfico de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Distrito Federal tem uma proporção de cerca de 91 homens para cada grupo de 100 mulheres. Elas são a maioria da população do Distrito Federal, mas enfrentam situações de desigualdade, o que aponta para a necessidade de políticas públicas voltadas para as mulheres.
Considerando essas informações, a realidade atual do DF e o Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (PDPM), julgue os seguintes itens.
O PDPM prevê o incremento do número de mulheres atendidas por meio de processos de formação profissional e ação empreendedora nos programas e projetos de desenvolvimento da autonomia econômica.
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Segundo dados do Censo Demográfico de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Distrito Federal tem uma proporção de cerca de 91 homens para cada grupo de 100 mulheres. Elas são a maioria da população do Distrito Federal, mas enfrentam situações de desigualdade, o que aponta para a necessidade de políticas públicas voltadas para as mulheres.
Considerando essas informações, a realidade atual do DF e o Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (PDPM), julgue os seguintes itens.
No PDPM, está previsto o objetivo de promover o acesso e a assistência às mulheres no planejamento reprodutivo, no pré-natal, no parto, no puerpério e no acompanhamento da primeira infância, o que representa exemplo de compromisso do DF com políticas de planejamento reprodutivo, em que a mulher é assistida e decide sobre a maternidade, sua saúde reprodutiva e o uso de métodos contraconceptivos.
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