O Decreto n. 3.302, de 29 de agosto de 2023, determina que os convênios serão administrados e fiscalizados, desde sua formalização até o termo de cumprimento dos objetivos, pelo fiscal. No ato de escolha deste fiscal, a autoridade deverá observar o seguinte:

I- A formalização desta escolha deverá ser feita por meio de portaria específica, providenciada a respectiva publicidade;

Il- Obrigatoriamente, o fiscal a ser escolhido deverá ser servidor público efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do concedente, que tenha participado da análise do plano de trabalho.

IlI- O fiscal deve possuir qualificação técnica compatível com o objeto do ajuste, devendo constar dos termos ou certificados por ele emitidos o seu nome, assinatura, matrícula funcional e número do ato da autoridade que o designou para a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos, com a respectiva data de emissão.

Com base na leitura das assertivas, está(ão) correta(s) apenas:

A Lei Estadual n. 5.810/1994 e suas alterações que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelece regras sobre horário especial ao servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência. A respeito desta temática, apenas não condiz com os preceitos normativos fixados pela legislação em questão:

A Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021, e suas alterações, determina que os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Estado do Pará, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário. Considerando esta determinação, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- Os órgãos e entidades do comando da questão incluirão, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado.

Il- Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade racial, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.

III- A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática de iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do Poder Público Estadual.

Nos termos do art. 29 da Lei Estadual n. 5.810/1994 e alterações, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado, o servidor:

I- preso em flagrante.

Il- pronunciado por crime comum.

IIl- denunciado por crime administrativo.

IV- condenado por crime inafiançável.

Estão corretos:

Sobre as ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra nos termos do art. 40 da Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021, e suas alterações, apenas não se pode afirmar:

O Decreto n. 3.302, de 29 de agosto de 2023, estabelece que a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública estadual depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pelo órgão ou entidade interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, exceto:

De acordo com a Resolução Técnica CBMRS n°14, a capacidade extintora de extintores que não possuem essa capacidade declarada pelos fabricantes é

Considerando a Lei Complementar n° 14.376/2013, que estabelece as normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, o Decreto Estadual n° 51.803/14 e Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, assinale as afirmativas abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) Nas ocupações do grupo H, divisão H3, as larguras mínimas deverão ser de 1,10 m nos corredores destinados apenas à circulação de pessoal de serviço e de cargas não volumosas, tais como setores administrativos e de apoio.

( ) As portas das salas com capacidade acima de 200 pessoas deverão possuir barra antipânico.

( ) As portas das salas com capacidade acima de 50 pessoas deverão abrir no sentido do trânsito de saída.

( ) A largura, vão livre ou “luz” das portas, comuns ou corta-fogos, utilizadas nas rotas de saída de emergência, deverá ter, como dimensão mínima de luz, 1,00 m, equivalendo a uma unidade de passagem.

( ) Todos os acessos deverão ter pé-direito mínimo de 2,20 m, com exceção de obstáculos representados por vigas, vergas de portas e outros, cuja altura mínima livre deverá ser de 2,10 m.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A Lei Estadual nº 12.949/2014 instituiu, a partir de sua entrada em vigor, mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, estabelecendo provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma continua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia. E para cumprimento do que estabelece a norma legal em foco,

Na esteira do Regulamento de Licitações e Contratos da Bahiagás, especificamente quanto às contratações: