3285709 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor
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São Paulo - SP

A Lei Estadual nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, garante às pessoas idosas gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, estabelecendo que

A

para ser considerado idoso a pessoa deverá necessariamente ser maior de 65 (sessenta e cinco anos).

B

deverão ser disponibilizados, no mínimo, 5 (cinco) assentos por veículos.

C

para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá solicitar reserva de assento com, no mínimo, 12 (doze) horas de antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo.

D

até 2 (duas) horas antes da partida do veículo, os prestadores de serviço não poderão disponibilizar, para a venda a qualquer interessado, os respectivos bilhetes de idosos que não foram objeto de reserva.

E

a não observância da gratuidade em análise sujeitará os prestadores de serviço ao pagamento de multa de 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), aplicável em dobro, em caso de reincidência.

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3285695 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor
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São Paulo - SP

As Leis Estaduais nº 14.729/12 e nº 15.298/14 que asseguram o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, favorece, dentre outros profissionais:

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3285377 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Assistente Social Judiciário
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

O presidente e cada acusado poderão arrolar até 8 testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação.

B

A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa.

C

A citação do acusado será feita por meio de carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovadamente recebida pelo menos 7 dias antes do interrogatório.

D

O relatório deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da apresentação das alegações finais.

E

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo de 180 dias da citação do acusado.

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3285376 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Assistente Social Judiciário
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Considere que Felipe, servidor público do Estado de São Paulo, é o responsável por analisar os documentos apresentados pelos interessados a participar de licitações no âmbito da Secretaria X, e, na última sexta-feira, solicitou um champanhe de, aproximadamente, mil reais de João para que ele fosse considerado apto a participar de um determinado processo licitatório.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Felipe

A

será apenado com pena de demissão a bem do serviço público, e o ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.

B

praticou uma conduta sujeita exclusivamente às penas de suspensão e multa, uma vez que não solicitou propinas, mas apenas um presente.

C

não cometeu uma infração funcional, pois apenas solicitou um presente, não exigiu e nem ameaçou João.

D

cometeu um ato sujeito à pena de demissão a bem do serviço público, e tal penalidade prescreve em 03 anos, a contar do dia em que o superior hierárquico tomar conhecimento da falta.

E

praticou uma conduta sujeita exclusivamente às penas de repreensão e de multa, na medida em que ele solicitou um presente que custa menos de um salário mínimo.

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3285283 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Psicólogo Judiciário
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Leia o texto a seguir para responder às questões de números 56 e 57.

Maria é psicóloga de formação e funcionária pública estadual em São Paulo. A pedido de alguns colegas, após seguidos casos de depressão no ambiente profissional, Maria resolve criar um grupo de apoio, por ela coordenado, com o objetivo de atuar sobre a melhora da saúde mental dos colegas. Embora as reuniões do grupo ocorram em sala da repartição e em horário de expediente, não há apoio oficial do órgão no qual trabalha, motivo pelo qual Maria cobra dos colegas uma remuneração de R$ 100 por hora de sessão como forma de remuneração profissional.

Tendo em vista a situação hipotética descrita no texto, é correto afirmar, com base na Lei Estadual nº 10.261/1968, que:

A

Maria violou a lei ao ignorar a proibição do exercício do comércio entre os companheiros, proibição que se aplica não apenas ao comércio de bens, mas também de serviços.

B

Maria violou preceitos éticos aplicáveis aos servidores públicos estaduais, por violar a privacidade alheia, envolvendo-se com aspectos pessoais da vida dos colegas.

C

Maria pode receber elogio formal em seu histórico profissional, por sintetizar com sua ação o dever de cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.

D

a utilização de espaço da repartição, juntamente à realização de sessões em horário de expediente, não representam mau uso dos bens públicos postos à disposição dos funcionários.

E

a finalidade beneficente da ação da servidora, interessada em ajudar os colegas, afasta qualquer irregularidade na sua conduta.

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3285282 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Psicólogo Judiciário
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Fulano é servidor público do Governo do Estado de São Paulo e resolveu fixar a sua residência fora do estado, sem autorização da chefia imediata. Beltrano, seu colega de equipe, ao descobrir tal fato, em vez de alertar à sua chefia, resolveu divulgá-lo a um amigo que era produtor do programa “Fantástico”, na Rede Globo de televisão, para que o seu amigo pudesse fazer uma reportagem sobre a irregularidade por ele descoberta.

Tendo em vista essa situação hipotética, é correto afirmar com base na Lei Estadual nº 10.261/1968 que:

A

Beltrano violou dever funcional ao não cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho, comportando-se como um delator.

B

Fulano violou dever funcional, pois se considera incompatível com o dever de assiduidade e pontualidade a situação de servidor que vive em outro estado, ainda que em cidade vizinha.

C

Beltrano não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que há interesse público envolvido na exposição pública da repartição e do colega, ainda que antes do devido processo administrativo.

D

Beltrano violou dever funcional por não guardar sigilo de assunto interno da repartição e não ter representado ao seu superior a respeito da situação irregular de que tomou conhecimento.

E

Fulano não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que não se exige do servidor público estadual autorização para estabelecer residência fora do local de lotação.

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3284077 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Iraí-RS

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Rio Grande do Sul - RSLei 13.694/2011: Estatuto Estadual da Igualdade Racial

Com base no Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a participação da população negra na história do Estado.
II. O Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura “Hip-Hop”.
III. Programas de permanência da população negra no ensino superior deverão ser promovidos pelo Estado.
Quais estão corretas?

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3283806 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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São Paulo - SP

A Lei Estadual nº 1234/23, de iniciativa parlamentar, obrigou o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet, até o dia 15 de janeiro de cada exercício, a relação de todas as obras relacionadas a rodovias e aeroportos, contratadas no exercício anterior.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

ao criar uma nova forma de divulgação de contratos administrativos, a norma alterou o sistema federativo, sendo materialmente inconstitucional.

B

a norma, por ser de iniciativa parlamentar, excedeu a competência determinada constitucionalmente, pois a direção superior da Administração Estadual cabe ao Governador do Estado.

C

a lei trata de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ao modificar a estrutura administrativa.

D

como a lei estabeleceu a divulgação por meio da imprensa oficial e da internet, ela viola os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, além de criar despesa pública de valor relevante.

E

a norma é constitucional, pois é legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização.

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3282786 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Analista Técnico - Biologia
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Roraima - RR
Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa que cita corretamente o percentual mínimo que os imóveis rurais devem manter de sua área coberta com vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre APP, segundo Lei Estadual nº 14.675 do Estado de Santa Catarina.